O Decreto-Lei n\u00ba 126\/2021, publicado a 23 de Dezembro de 2021, que estabelece o regime jur\u00eddico tempor\u00e1rio aplic\u00e1vel \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de videoconfer\u00eancia, de atos aut\u00eanticos, termos de autentica\u00e7\u00e3o de documentos particulares e reconhecimentos, que entrar\u00e1 em vigor em 4 de abril de 2022 e ficar\u00e1 em vigor por dois anos.<\/p>\n
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Relativamente aos atos a realizar por conservadores de registos e oficiais de registos,<\/strong> apenas est\u00e3o abrangidos ppor este regime os relativos:<\/p>\n Relativamente aos atos a realizar por not\u00e1rios, agentes consulares portugueses, advogados ou solicitadores<\/strong>, ficam abrangidos todos os atos da sua compet\u00eancia<\/strong>, com exce\u00e7<\/u>\u00e3o de:<\/p>\n – factos jur\u00eddicos que determinem a constitui\u00e7\u00e3o, reconhecimento, a aquisi\u00e7\u00e3o, a modifica\u00e7\u00e3o ou a extin\u00e7\u00e3o dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habita\u00e7\u00e3o, superf\u00edcie ou servid\u00e3o;<\/p>\n – factos jur\u00eddicos que determinem a constitui\u00e7\u00e3o ou a modifica\u00e7\u00e3o da propriedade horizontal; promessa de aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, se lhe tiver sido atribu\u00edda efic\u00e1cia real, ou a cess\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o contratual emergente desse facto;<\/p>\n – hipoteca, sua cess\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o, a cess\u00e3o do grau de prioridade do respetivo registo e a consigna\u00e7\u00e3o de rendimentos.<\/p>\n <\/p>\n No caso de atos a realizar por conservadores de registos, oficiais de registos, not\u00e1rios, advogados ou solicitadores, o regime abrange apenas a pr\u00e1tica de atos em territ\u00f3rio nacional.<\/strong><\/p>\n Os intervenientes acedem \u00e0 plataforma inform\u00e1tica, disponibilizada pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, atrav\u00e9s de uma \u00e1rea reservada, para as sess\u00f5es que carecem de agendamento pr\u00e9vio. A autentica\u00e7\u00e3o<\/strong> ser\u00e1 feita com cart\u00e3o de cidad\u00e3o ou chave m\u00f3vel digital (ou outros meios de identifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica emitidos noutros Estados-Membros).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Decreto-Lei n.\u00ba 126\/2021, publicado em 23 de dezembro de 2021, que estabelece o regime jur\u00eddico tempor\u00e1rio aplic\u00e1vel \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o, por videoconfer\u00eancia, de atos aut\u00eanticos, termos de autentica\u00e7\u00e3o de documentos particulares e de reconhecimentos .<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"off","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[44],"tags":[],"class_list":["post-5723","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-imobiliario"],"yoast_head":"\n\n
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