Os regimes fiscais da UE continuam disponíveis
Os regimes fiscais da UE continuam disponíveis, numa altura em que se prevê uma mudança drástica do regime português
Artigo de Inês Marques Dias & Raquel de Matos Esteves para a Uglobal
«O recente anúncio de Portugal de que iria pôr fim ao regime fiscal do residente não habitual (RNH), após a aprovação da Lei do Orçamento do Estado para 2024, marcou uma mudança significativa num sistema para estrangeiros residentes fiscais no país, em vigor há 14 anos.
Trata-se também de um desenvolvimento relevante na evolução do panorama fiscal da União Europeia (UE) e de uma prova da dificuldade de harmonizar as políticas fiscais no seio do bloco.»
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