Residente Não Habitual – RNH: perguntas e respostas

Nota: o regime do Residente Não Habitual (RNH) foi revogado. O novo regime é o IFICI, também conhecido como RNH 2.0. Leia o nosso artigo sobre o IFICI.

Regime fiscal do Residente Não Habitual – RNH: perguntas e respostas

As primeiras questões sobre o regime do RNH (Residente Não Habitual) são fundamentais para perceber o que deve analisar com mais profundidade.

À primeira vista, o regime legal pode parecer muito simples; no entanto, pode reservar grandes surpresas mais à frente.

Para o ajudar a evitar erros muito comuns, preparámos 7 respostas simples às perguntas mais frequentes, no nosso Regime fiscal do Residente Não Habitual – RNH: perguntas e respostas:

• P1: Quais são as CONDIÇÕES para requerer o estatuto de RNH em Portugal?

Para requerer e obter o estatuto de RNH, tem essencialmente de se inscrever como residente fiscal em Portugal e não ter sido considerado residente nos cinco anos anteriores.

Note que basta ter sido residente parcial em Portugal num dos cinco anos anteriores para que o pedido seja indeferido.

Por isso, se já teve anteriormente um número de contribuinte em Portugal, é fundamental garantir que esteve corretamente registado como não residente para efeitos fiscais durante todo esse período.

• P2: O RNH confere direito de RESIDÊNCIA?

Não. O RNH é apenas um regime fiscal; não substitui a autorização de residência dos cidadãos de países terceiros nem o certificado de registo de cidadão da UE.

Deve procurar apoio jurídico para determinar que passos tem de dar enquanto cidadão europeu que se muda para Portugal e que tipo de visto e de autorização de residência deve requerer enquanto cidadão de um país terceiro. Pode encontrar mais informações sobre imigração aqui.

• P3: QUANDO deve ser feito o pedido?

O prazo legal para requerer o regime fiscal do RNH é 31 de março do ano seguinte àquele em que se tornou residente em Portugal.

Por isso, é muito importante estar corretamente registado. Assegure-se de que está devidamente inscrito em Portugal de acordo com as regras que determinam o início da residência fiscal em Portugal.

Uma análise da residência fiscal para determinar a melhor data para a sua mudança pode ser extremamente útil e deve ser feita em articulação com a legislação do seu país de origem, sobretudo quando este não reconhece a residência fiscal parcial.

• P4: É obrigatório VIVER em Portugal?

Sim. Para ser elegível e manter o estatuto de RNH, tem de ser considerado residente fiscal em Portugal. Para tal, tem de permanecer em Portugal mais de 183 dias OU dispor em Portugal de habitação que faça supor a intenção de a manter como residência habitual. Podem aplicar-se outras condições específicas a casos especiais, pelo que deve procurar aconselhamento jurídico.

• P5: Quais são os BENEFÍCIOS do estatuto de RNH?

Os benefícios fiscais do regime especial do RNH são definidos por tipo de rendimento e consistem em potenciais isenções ou taxas reduzidas durante um período de dez anos.

Cada benefício depende dos requisitos previstos na lei portuguesa, dependendo a maioria deles também das regras de tributação específicas estabelecidas nas convenções para evitar a dupla tributação celebradas por Portugal.

Pode encontrar orientações gerais: aqui.

Alertamos para o facto de poder ser extremamente complexo determinar as consequências exatas do regime do RNH – e as regras fiscais aplicáveis em Portugal – quando os rendimentos do requerente provêm de sociedades e estruturas no estrangeiro, trabalho remoto, fundos, planos de pensões e afins.

• P6: Todos os rendimentos obtidos no estrangeiro estão ISENTOS ao abrigo do RNH?

Não. É altamente aconselhável uma análise caso a caso. Mesmo dentro da mesma categoria de rendimentos, o país da fonte e as condições específicas do beneficiário ou da estrutura dos seus rendimentos podem determinar a aplicação de regras e soluções diferentes do ponto de vista fiscal.

Importa sublinhar que o RNH não afasta as demais normas fiscais aplicáveis em Portugal, pelo que é altamente recomendável uma análise abrangente por um profissional da área fiscal.

• P7: Ao abrigo do RNH, tenho OBRIGAÇÕES declarativas?

O pedido de RNH é feito uma única vez e, salvo se pretender suspender o estatuto, mantém-se em vigor durante dez anos.

Contudo, como qualquer residente fiscal em Portugal, tem de entregar anualmente a declaração de rendimentos.

O residente não habitual terá de cumprir todas as demais obrigações relativas a outros impostos em vigor em Portugal, associadas à propriedade de imóveis, à propriedade de veículos, ao IVA, etc.

Regime fiscal do Residente Não Habitual – RNH: perguntas e respostas, por Raquel de Matos Esteves.

Estamos disponíveis para o ajudar a tirar partido do regime fiscal do RNH em Portugal.

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