O regime Patent Box: benefícios fiscais para empresas

O regime fiscal Patent Box português

«Portugal adotou um regime de incentivo fiscal, conhecido como regime Patent Box, nos termos do qual os rendimentos provenientes da exploração comercial de patentes, desenhos ou modelos industriais e direitos de autor sobre software (rendimentos de contratos que tenham por objeto a cessão ou utilização temporária de direitos de autor sobre programas de computador e rendimentos decorrentes da transmissão definitiva (venda) da titularidade dos direitos de autor sobre o software detido pelo sujeito passivo, ou do licenciamento desse software) são excluídos de tributação em 50% (passando a 85% com o Orçamento do Estado para 2022) do respetivo montante, para efeitos de IRC.

O rendimento objeto do incentivo é determinado pela diferença (quando positiva) entre os rendimentos e ganhos obtidos pelo sujeito passivo no período de tributação relevante e os gastos ou perdas incorridos ou suportados pelo sujeito passivo, nesse mesmo período, com atividades de investigação e desenvolvimento das quais tenha resultado, ou que tenham beneficiado, o direito de propriedade industrial gerador do rendimento.

Ambas as partes – o cedente, que transmite ou concede o direito de propriedade intelectual, e o cessionário, a quem o direito é concedido – têm de ser partes num contrato de cessão ou utilização temporária de propriedade industrial gerador de rendimento tributável. É relativamente a estas duas partes que a lei estabelece os requisitos que têm de estar preenchidos para que o regime favorável se aplique.» (…)

Leia a análise completa aqui: Regime fiscal Patent Box. Por Raquel de Matos Esteves.