Alterações ao regime fiscal do Residente Não Habitual em Portugal

Alterações ao regime fiscal do Residente Não Habitual em Portugal

A 2 de outubro, o Primeiro-Ministro fez um anúncio importante sobre o regime fiscal do Residente Não Habitual (RNH) em Portugal: está prevista a extinção deste regime em 2024. Embora os pormenores sejam, para já, escassos, é fundamental notar que estas alterações ao regime do RNH não afetarão os atuais beneficiários.

As alterações completas deverão ser conhecidas no Orçamento do Estado para 2024, a divulgar nas próximas semanas. Se está a ponderar requerer o RNH ou se encontra em processo de mudança para Portugal, recomendamos vivamente que atue com rapidez. Assegure-se de que atualiza o seu estatuto fiscal o mais cedo possível e apresenta o pedido de RNH antes do final do ano, para garantir os benefícios fiscais por um período de 10 anos.

Dado o papel central da fiscalidade em qualquer decisão de mudança, procurar aconselhamento jurídico é um passo prudente — sobretudo quando estão em discussão alterações ao regime do RNH.

Embora os cidadãos da UE possam contar com um processo simples, é importante ter presente que os cidadãos de países terceiros terão de iniciar o processo de imigração para se registarem como residentes fiscais em Portugal e requererem o regime do RNH. Por isso, um planeamento rigoroso da imigração torna-se essencial.

Tenha presente que o regime do RNH é o único programa de benefícios fiscais para pessoas singulares disponível em Portugal. Pode ser conjugado com vários tipos de vistos de residência, quando o requerente pretenda residir no país.

Além disso, circula muita informação enganadora, em particular sobre um alegado regime fiscal para «nómadas digitais» ou «trabalho remoto» associado a determinados vistos. Importa esclarecer que essa informação é incorreta. Os nómadas digitais ficarão sujeitos às regras fiscais gerais aplicáveis aos residentes em Portugal se não requererem o estatuto de RNH.

A nossa equipa está empenhada em assegurar o êxito de todos os pedidos a concluir até ao final do ano e mantém-se atenta a qualquer nova informação que venha a surgir.

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RESIDENTES NÃO HABITUAIS (RNH)

Em 2009, Portugal criou o regime fiscal do «Residente Não Habitual» (RNH), com o objetivo de atrair para o país profissionais altamente qualificados, pensionistas e investidores, oferecendo condições fiscais especiais para determinados tipos de rendimentos.

Os benefícios fiscais do regime especial do RNH são definidos por tipo de rendimento e consistem em potenciais isenções ou taxas reduzidas por um período de 10 anos.

BENEFÍCIOS DO ESTATUTO DE RNH

Os benefícios do estatuto de RNH dependem dos requisitos previstos na lei portuguesa. Na sua maioria, dependem das regras de tributação específicas estabelecidas nas convenções para evitar a dupla tributação celebradas por Portugal e respeitam a isenções fiscais, royalties, dividendos e juros, mais-valias resultantes da alienação de valores mobiliários, rendimentos prediais e rendimentos de pensões.

Isenção fiscal

A isenção em Portugal dos rendimentos do trabalho dependente deverá aplicar-se aos rendimentos de fonte estrangeira efetivamente tributados na fonte (considerando-se o país da fonte do rendimento à luz das regras portuguesas e das convenções para evitar a dupla tributação), independentemente da taxa e de o país de origem ser ou não um país ou território sujeito a um regime fiscal mais favorável, quando, nos termos da lei portuguesa, se considerem obtidos fora de Portugal. Pode ser necessário analisar as regras de Segurança Social aplicáveis, em particular no caso de trabalho remoto.

A isenção em Portugal dos rendimentos do trabalho independente deverá aplicar-se aos rendimentos considerados de fonte estrangeira nos termos da legislação portuguesa, desde que provenientes de uma atividade de elevado valor acrescentado e desde que possam ser tributados no Estado da fonte ao abrigo de uma convenção para evitar a dupla tributação ou, na falta desta, do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE, nomeadamente por serem obtidos através de instalação fixa da pessoa singular no outro país. Quando o país de origem conste da lista portuguesa de países, territórios ou regiões com regimes de tributação privilegiada mais favoráveis, os benefícios fiscais do RNH podem não ser aplicáveis.

Quando não estejam reunidas as condições para a isenção, ou quando os rendimentos se considerem obtidos em Portugal nos termos da lei nacional, os rendimentos do trabalho dependente e independente podem ser tributados à taxa especial de 20%, se provenientes de uma atividade profissional elegível.

Royalties, dividendos e juros / Mais-valias resultantes da alienação de valores mobiliários / Rendimentos prediais e mais-valias imobiliárias

A isenção deverá aplicar-se aos rendimentos considerados de fonte estrangeira que possam ser tributados no Estado da fonte ao abrigo de uma CDT ou das regras do Modelo de Convenção da OCDE.

Quando o país de origem conste da lista portuguesa de países, territórios ou regiões com regimes de tributação privilegiada mais favoráveis, os benefícios fiscais do RNH podem não ser aplicáveis, podendo os rendimentos ficar sujeitos a uma taxa agravada em Portugal.

Rendimentos de pensões

Aplica-se a tributação à taxa reduzida de 10% aos rendimentos de pensões que, nos termos da lei nacional, não se considerem obtidos em Portugal. As mesmas regras de tributação podem aplicar-se a rendimentos de pré-reforma, de fundos de pensões e de fundos de poupança-reforma, a adiantamentos ou a pagamentos em capital, sendo aconselhável uma análise caso a caso.