Tributação das criptomoedas em Portugal em 2023

Panorama da tributação das criptomoedas em Portugal em 2023

Após anos de incerteza quanto à tributação das criptomoedas em Portugal, a Assembleia da República aprovou um regime fiscal específico, que entra em vigor a 1 de janeiro de 2023 e que exigirá, ainda assim, algum conhecimento sobre as diferentes variedades de criptoativos existentes no mercado.

Em geral, os rendimentos correspondentes serão qualificados como rendimentos de capitais (categoria E do Código do IRS – «CIRS»), incrementos patrimoniais/mais-valias (categoria G do CIRS) ou rendimentos empresariais e profissionais (categoria B do CIRS), nos seguintes termos:

• Categoria E – As remunerações recebidas em moeda fiduciária provenientes de investimentos passivos em criptoativos, que não impliquem qualquer transmissão de criptoativos, serão tributadas à taxa especial de 28%.

Trata-se de uma regra supletiva, aplicável quando o rendimento não se enquadre noutra categoria.
Contudo, os criptoativos podem também ser recebidos como a própria remuneração (e não em moeda fiduciária) quando se qualifiquem como rendimentos do trabalho dependente (categoria A do CIRS) ou rendimentos empresariais e profissionais (categoria B do CIRS), ou mesmo como outra categoria de rendimento suscetível de ser paga em espécie, sendo tributados em conformidade.

• Categoria G – As alienações de criptoativos detidos há menos de 365 dias serão tributadas à taxa especial de 28% sobre a mais-valia quando realizadas a troco de moeda fiduciária, ou às taxas progressivas entre 14,5% e 53% se o rendimento for auferido por um residente fiscal em Portugal que opte pelo englobamento.

Contudo, os «tokens de investimento/valores mobiliários» (security tokens) serão equiparados a valores mobiliários e tributados como tal, não se lhes aplicando a regra dos 365 dias. A regra dos 365 dias também não se aplica quando as mais-valias sejam obtidas por um sujeito passivo, ou pagas por uma entidade, residente fora do Espaço Económico Europeu («EEE»), ou noutro Estado ou jurisdição com o qual não esteja em vigor uma convenção para evitar a dupla tributação («CDT») ou outro acordo bilateral ou multilateral que preveja a troca de informações para fins fiscais.

• Categoria B – As operações relacionadas com a emissão de criptoativos, incluindo a mineração, ou a validação de transações de criptoativos através de mecanismos de consenso, também a troco de moeda fiduciária, serão tributadas às taxas progressivas entre 14,5% e 53%.
Aplicar-se-á uma presunção fixa de despesas de 5% aos rendimentos provenientes da mineração e de 85% à sua venda; por exemplo, se o sujeito passivo auferir €1000 de rendimento, só será tributado sobre €950 no primeiro cenário, ou sobre €150 no segundo, sendo a cessação de atividade como trabalhador independente equiparada à alienação dos criptoativos.

Regras comuns

Nas permutas de criptoativos por criptoativos, por exemplo no âmbito das categorias G ou B, a tributação é diferida para o momento da sua alienação e, na determinação do valor de aquisição, aplica-se o critério «first-in, first-out» («FIFO»), considerando-se alienados os criptoativos detidos há mais tempo. As menos-valias continuam a poder ser compensadas com as mais-valias, salvo se obtidas em paraísos fiscais.

Além disso, quando o sujeito passivo deixe de ser residente fiscal em Portugal, será aplicado um «exit tax» de 28% sobre a totalidade dos criptoativos, nas mesmas condições em que teria lugar uma alienação: no âmbito da categoria G, sobre a diferença entre o seu valor de mercado e o valor de aquisição determinado segundo o critério FIFO.

A doação de criptoativos será tributada em Imposto do Selo à taxa de 10%, e as comissões cobradas por prestadores de serviços de criptoativos, ou pela sua intermediação, à taxa de 4%, ambas sobre o valor e quando as operações se considerem localizadas em território português, ficando isentas as primeiras entre cônjuges, unidos de facto, ascendentes e descendentes, bem como todas as doações de valor inferior a €500.

Por último, os NFT («Non-Fungible Tokens») ficam excluídos de tributação, mas apenas os que sejam verdadeiramente não fungíveis, ou seja, únicos, o que poderá gerar alguma divergência quanto à qualificação, uma vez que, como explicado, o regime de tributação varia entre os NFT e os tokens de investimento/valores mobiliários, e entre estes e os utility tokens e/ou os tokens de mercadoria/moeda/pagamento.

Ainda assim, o novo regime não afasta a aplicabilidade de qualquer CDT que possa aplicar-se ao caso; porém, como raramente as mais-valias de bens móveis obtidas no estrangeiro podem ser tributadas no Estado da fonte quando auferidas por um residente fiscal em Portugal, a sua isenção de tributação em Portugal ao abrigo do regime do residente não habitual («RNH») será improvável.

Um dos aspetos mais importantes a ter em conta no novo regime é o facto de a correta qualificação do tipo de ativo e de rendimento ser determinante para a sua tributação.

A eventual aplicabilidade das várias CDT celebradas por Portugal, incluindo com algumas jurisdições constantes da lista negra, será também relevante, tendo em conta que o novo regime não altera a aplicabilidade do regime do RNH nem do «Programa Regressar», que, em determinadas circunstâncias, poderão continuar a beneficiar as pessoas elegíveis quanto aos rendimentos que obtenham de ou em criptoativos.

É de saudar a segurança jurídica trazida pelo novo regime, mesmo com todas as suas nuances, mas continua a ser sempre aconselhável obter aconselhamento fiscal adequado quando se recebem criptoativos de todo o mundo e se reside em Portugal, bem como quando um não residente fiscal recebe criptoativos considerados de fonte portuguesa.