Tributação de criptoativos em Portugal em 2023

Panorama da tributação de criptoativos em Portugal em 2023

Depois de anos de incerteza sobre a tributação de criptoativos em Portugal, o Parlamento português aprovou um regime fiscal específico, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023, que, ainda assim, exige algum conhecimento sobre as diferentes variedades de criptoativos existentes no mercado.

Em geral, os rendimentos relacionados serão qualificados como rendimentos de capitais (Categoria E do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – “Código do IRS”), incrementos patrimoniais (Categoria G do Código do IRS) ou rendimentos do trabalho independente (Categoria B do Código do IRS), da seguinte forma:

• Categoria E – A remuneração recebida em moeda fiduciária decorrente de investimentos passivos em criptoativos, que não envolva qualquer transferência de criptoativos, será tributada à alíquota fixa de 28%.

Esta é uma regra residual, aplicável quando o rendimento não se enquadra em outra categoria.
No entanto, criptoativos ainda podem ser recebidos como a própria remuneração (e não em moeda fiduciária) quando se qualificam como salário (Categoria A do Código do IRS) ou rendimento do trabalho independente (Categoria B do Código do IRS), ou mesmo como outra categoria de rendimento que possa ser paga em espécie, sendo tributados de acordo com essa categoria.

• Categoria G – A venda de criptoativos detidos por menos de 365 dias será tributada à alíquota fixa de 28% sobre o ganho de capital, quando feita em troca de moeda fiduciária, ou às alíquotas progressivas de 14,5% a 53%, se o rendimento for recebido por um residente fiscal em Portugal que opte pelo englobamento.

No entanto, os “investment/security tokens” serão equiparados a valores mobiliários e tributados como tal, não se aplicando a eles a regra dos 365 dias. A regra dos 365 dias também não se aplica quando os ganhos de capital forem obtidos por um contribuinte ou pagos por uma entidade residente fora do Espaço Econômico Europeu (“EEE”), ou em outro Estado ou jurisdição com o qual não esteja em vigor uma convenção para evitar a dupla tributação (“CDT”) ou outro acordo multilateral ou bilateral que preveja a troca de informações para fins fiscais.

• Categoria B – As operações relacionadas à emissão de criptoativos, incluindo a mineração, ou à validação de transações de criptoativos por meio de mecanismos de consenso, também em troca de moeda fiduciária, serão tributadas às alíquotas progressivas de 14,5% a 53%.
Aplica-se uma presunção fixa de despesas de 5% aos rendimentos de mineração, e de 85% na sua venda; por exemplo, se o contribuinte receber € 1.000 de rendimento, será tributado apenas sobre € 950 no primeiro caso, ou sobre € 150 no segundo. Vale lembrar que a cessação da atividade como trabalhador independente é equiparada à venda dos criptoativos.

Regras comuns

Nas permutas de criptoativos por criptoativos, por exemplo nas Categorias G ou B, a tributação é diferida para o momento da venda e, na determinação do valor de aquisição, aplica-se a regra “first-in, first-out” (“FIFO”), ou seja, considera-se vendido o criptoativo detido há mais tempo. As perdas de capital continuam podendo ser compensadas com os ganhos, exceto se incorridas em paraísos fiscais.

Além disso, quando o contribuinte deixar de ser residente fiscal em Portugal, será aplicado um “exit tax” de 28% sobre todos os seus criptoativos, nas mesmas condições de uma venda: na Categoria G, incidindo sobre a diferença entre o valor de mercado e o valor de aquisição determinado pelo método FIFO.

A doação de criptoativos será tributada em 10% de Imposto do Selo, ou em 4% sobre as comissões cobradas por prestadores de serviços de criptoativos ou com a sua intermediação, ambos sobre o valor e quando as operações forem consideradas localizadas em território português, ficando isentas as doações entre cônjuges, unidos de fato, ascendentes e descendentes, ou todas as doações abaixo de € 500.

Por fim, os NFTs (“Non-Fungible Tokens”) ficam excluídos da tributação, mas apenas aqueles verdadeiramente não fungíveis, ou seja, únicos, o que pode gerar alguma divergência de qualificação, já que, como explicado, o regime de tributação varia entre NFTs e investment/security tokens, e entre estes e os utility tokens e/ou commodity/currency/payment tokens.

Ainda assim, o novo regime não afasta a aplicação de eventual CDT ao caso. Mas, como os ganhos de capital com bens móveis obtidos no exterior raramente podem ser tributados na fonte quando recebidos por um residente fiscal em Portugal, a sua isenção de tributação em Portugal ao abrigo do regime do Residente Não Habitual (“RNH/NHR”) é improvável.

Um dos aspectos mais importantes a considerar no novo regime é que a correta qualificação do tipo de ativo e de rendimento será decisiva para determinar a sua tributação.

A eventual aplicação de várias CDTs assinadas por Portugal, inclusive com algumas jurisdições da lista negra, também será relevante, já que o novo regime não altera a aplicação do regime do RNH nem do “Programa Regressar”, que, em determinadas circunstâncias, podem continuar a beneficiar as pessoas elegíveis quanto aos rendimentos recebidos de/em criptoativos.

A segurança jurídica trazida pelo novo regime é bem-vinda, mesmo com todas as suas nuances, mas continua sendo sempre recomendável buscar uma assessoria fiscal adequada quando se recebem criptoativos de qualquer parte do mundo e se reside em Portugal, assim como quando se é não residente fiscal e se recebem criptoativos considerados de fonte portuguesa.