Direito Fiscal

Isenção de imposto

A isenção de imposto em Portugal para rendimentos do trabalho dependente deve aplicar-se aos rendimentos de origem estrangeira e efetivamente tributados na fonte, independentemente da taxa e do país de origem ser um país ou território sujeito a um regime de tributação mais favorável, quando considerado obtido fora de Portugal, nos termos da legislação portuguesa. Pode ser necessária a análise das regras de Segurança Social aplicáveis, nomeadamente quando se trate de trabalho à distância.

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A isenção de imposto em Portugal para rendimentos do trabalho independente deve aplicar-se aos rendimentos considerados de fontes estrangeiras de acordo com a legislação portuguesa, desde que estejam relacionados com uma atividade de elevado valor acrescentado e desde que possam ser tributados na fonte ao abrigo de um acordo de dupla tributação ou, na ausência deste último, ao abrigo do modelo de convenção fiscal da OCDE, nomeadamente por serem obtidos através da instalação fixa da pessoa singular no outro país. Quando o país de origem estiver incluído na lista portuguesa de países, territórios ou regiões com regime fiscal privilegiado e mais favorável, os benefícios fiscais de RNH poderão não ser aplicáveis.

Quando as condições para isenção não estejam preenchidas, ou quando os rendimentos sejam considerados obtidos em Portugal, nos termos da legislação nacional, os rendimentos do trabalho dependente e independente podem ser tributados à taxa fixa de 20%, se provenientes de uma ocupação profissional elegível.

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Royalties, Dividendos e Juros / Mais-valias da alienação de valores mobiliários/ Rendimento Imobiliário e Mais-valias

A isenção fiscal deve aplicar-se a rendimentos considerados de origem estrangeira que possam ser tributados na fonte ao abrigo de um ADT ou ao abrigo das regras da convenção modelo da OCDE.

Quando o país de origem estiver incluído na lista portuguesa de países, territórios ou regiões com regime fiscal privilegiado e mais favorável, os benefícios fiscais RNH poderão não se aplicar, podendo o rendimento ficar sujeito a uma taxa agravada de imposto em Portugal.

Rendimento de pensões

A tributação a uma taxa de imposto reduzida de 10% deve aplicar-se aos rendimentos de pensões que não se considerem obtidos em Portugal, de acordo com a legislação nacional. As mesmas regras de tributação podem aplicar-se aos rendimentos da pré-reforma, aos rendimentos dos fundos de pensões e dos fundos de poupança-reforma, aos pagamentos antecipados ou aos reembolsos de capital, sendo aconselhável uma análise casuística.