Proposta de Orçamento do Estado – tributação dos criptoativos (IRS)
Proposta de Orçamento do Estado – tributação dos criptoativos (IRS)
A proposta de Orçamento do Estado para 2023 apresentada pelo Governo português inclui as tão aguardadas regras específicas de tributação dos criptoativos em Portugal. Destacamos as regras de tributação propostas em sede de IRS:
- Definição de criptoativo para efeitos de IRS
- Atividades relacionadas com a emissão de criptoativos ou a validação de transações
- Mais-valias resultantes da alienação de criptoativos
- Os ganhos resultantes da venda de criptoativos seriam tratados como mais-valias (rendimentos da categoria G), com tributação dependente do período de detenção
Por Raquel de Matos Esteves. Leia o artigo completo em: Proposta de Orçamento do Estado – tributação dos criptoativos
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