Regime transitório do RNH em 2024

Regime fiscal do RNH: regime transitório em 2024

A Assembleia da República aprovou a extinção do regime fiscal do RNH. Foi, contudo, introduzido um regime transitório para garantir que as expectativas dos requerentes são respeitadas, sobretudo quando estes já deram passos que demonstram a intenção de se mudarem para Portugal.

Regime fiscal do RNH: regime transitório em 2024:

Durante este período transitório, continua a ser possível requerer o regime fiscal do RNH em 2024, verificadas determinadas condições:

a) Para os sujeitos passivos que, a 31 de dezembro de 2023, reúnam as condições previstas no artigo 16.º do Código do IRS para serem considerados residentes fiscais em território português;

b) Para os sujeitos passivos que se tornem residentes fiscais até 31 de dezembro de 2024 e declarem, para efeitos da sua inscrição como residentes não habituais, dispor de um dos seguintes elementos:

i) Promessa de contrato de trabalho, contrato de trabalho ou acordo de destacamento celebrado até 31 de dezembro de 2023, cujas funções devam ser exercidas em território português; ou

ii) Contrato de arrendamento ou outro contrato que confira o uso ou a posse de imóvel situado em território português, celebrado até 10 de outubro de 2023; ou

iii) Contrato de reserva ou contrato-promessa de aquisição de direitos reais sobre imóvel situado em território português, celebrado até 10 de outubro de 2023; ou

iv) Inscrição ou matrícula de dependentes em estabelecimento de ensino situado em território português, efetuada até 10 de outubro de 2023; ou

v) Visto de residência ou autorização de residência válidos até 31 de dezembro de 2023; ou

vi) Procedimento iniciado até 31 de dezembro de 2023 para a concessão de visto de residência ou de autorização de residência junto das entidades competentes, nos termos da legislação de imigração em vigor, nomeadamente através do agendamento ou da realização do atendimento para apresentação do pedido de visto de residência ou de autorização de residência, ou da apresentação do pedido de visto de residência ou de autorização de residência.

c) O sujeito passivo que integre o agregado familiar dos sujeitos passivos referidos nas alíneas anteriores.

Para o sujeito passivo que já se encontre inscrito como residente não habitual no cadastro da Autoridade Tributária, o regime do RNH continuará a aplicar-se até se completar o período de 10 anos (contado desde o pedido).

Em síntese, organizaríamos as opções disponíveis da seguinte forma:

· Para os cidadãos da UE, seria necessário preencher uma das condições acima indicadas nas subalíneas i), ii), iii) ou iv), ou requerer o certificado de registo de cidadão da UE em 2023.

· Para os cidadãos de países terceiros, seria necessário preencher uma das condições acima indicadas nas subalíneas i), ii), iii) ou iv), ou ter um processo de imigração pendente (no consulado ou na AIMA), ou comprovar que foi feito um agendamento em 2023 (ainda que o atendimento só ocorra em 2024).

· Os familiares que não preencham eles próprios as condições ficarão igualmente protegidos se se mudarem para Portugal com um familiar abrangido pelas regras acima indicadas nas subalíneas i) a vi).

Consulte os benefícios do RNH aqui.

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