Residência para pais de menores cidadãos da UE

Existe uma via de residência em Portugal para pais de menores cidadãos da UE?

Se o seu filho é cidadão de um país da União Europeia e é menor, poderá ter direito a obter residência legal em Portugal enquanto seu progenitor — mesmo que seja nacional de um país terceiro. Deverá ser esta a interpretação correta do artigo 15.º da Lei dos Cidadãos da União Europeia (Lei n.º 37/2006), que se aplica a quem efetivamente tem o menor a seu cargo.

Na prática, contudo, a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) tem indeferido alguns destes pedidos com base numa leitura puramente literal da norma. Neste artigo, explicamos por que razão entendemos que este indeferimento não tem fundamento sólido à luz do direito da União Europeia.

Quem tem direito a este cartão de residência?

O artigo 15.º da Lei dos Cidadãos da União Europeia e dos seus Familiares prevê a emissão de um cartão de residência aos familiares de cidadãos da União Europeia que sejam nacionais de países terceiros.

No entanto, o conceito de «familiar» constante do artigo 2.º abrange, entre outros, os ascendentes diretos a cargo do cidadão da UE — mas não contempla expressamente a situação inversa, em que é o menor cidadão da UE que está a cargo do progenitor.

Uma interpretação puramente literal poderia, assim, levar à conclusão de que esse progenitor não está abrangido pelo regime de residência dos pais de cidadãos europeus. Entendemos, porém, que esta leitura não é compatível com o direito da União Europeia.

O que diz o direito da UE sobre os pais de menores cidadãos da UE

Os menores cidadãos da União Europeia são titulares dos direitos conferidos pelos Tratados, incluindo o direito de livre circulação e residência no território dos Estados-Membros. O exercício efetivo destes direitos depende, naturalmente, da presença e da assistência de quem deles cuida.

Neste contexto, o direito de residência reconhecido ao progenitor não é um direito autónomo, mas um direito derivado, necessário para garantir que os direitos do menor não se tornam meramente teóricos ou ilusórios.

Esta interpretação encontra claro apoio naComunicação da Comissão Europeia C/2023/1392, de 22 de dezembro de 2023, relativa ao direito de livre circulação dos cidadãos da União Europeia e das suas famílias. A Comissão reconhece que os nacionais de países terceiros que cuidam de menores cidadãos da UE devem beneficiar de um direito de residência no Estado-Membro de acolhimento, admitindo ainda a aplicação, por analogia, das disposições relevantes da Diretiva 2004/38/CE.

A mesma posição é sustentada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. No acórdão Zhu e Chen (Processo C-200/02), o Tribunal decidiu que o progenitor que tem efetivamente a seu cargo um menor cidadão da UE pode beneficiar de um direito de residência derivado. Este direito aplica-se quando necessário para permitir ao menor exercer efetivamente o seu próprio direito de residência.

Porque é que a AIMA indefere alguns pedidos — e porque discordamos

Apesar deste enquadramento legal, a AIMA não tem aceitado pedidos de agendamento ao abrigo do artigo 15.º em determinadas situações em que o requerente é o progenitor, nacional de país terceiro, de um menor cidadão da União Europeia.

Em nosso entender, esta prática não é conforme com a interpretação sistemática do direito da União Europeia e da legislação nacional aplicável.

Esta questão é igualmente relevante quando o menor é cidadão português. A Lei n.º 23/2007 (a Lei de Estrangeiros aplicável aos nacionais de países terceiros) prevê um regime específico para os pais de menores portugueses. Contudo, o n.º 5 do artigo 3.º da Lei dos Cidadãos da União Europeia e dos seus Familiares estabelece que as regras aplicáveis aos familiares se estendem também aos familiares de cidadãos portugueses.

A nossa posição – residência para pais de menores cidadãos da UE

Entendemos que existem fundamentos jurídicos sólidos para sustentar a emissão de um cartão de residência ao abrigo do artigo 15.º a favor do progenitor nacional de país terceiro que tem efetivamente a seu cargo um menor cidadão da União Europeia.

Mais do que uma interpretação meramente possível, sustentamos que esta é a leitura correta e sistemática do regime quando a legislação portuguesa é analisada em conjunto com a Diretiva 2004/38/CE, os Tratados da União Europeia, a jurisprudência do Tribunal de Justiça e a posição expressa pela Comissão Europeia.

O que fazer se o seu pedido for indeferido

Se a AIMA proferir uma decisão de indeferimento, o caso concreto deve ser analisado e devem ser ponderados os meios de reação administrativos ou judiciais adequados para obter o reconhecimento do direito de residência.

Cada situação tem as suas particularidades — a nacionalidade do menor, o país de origem do progenitor ou a existência de decisões anteriores da AIMA — que podem influenciar a melhor estratégia a seguir.

Perguntas frequentes sobre a residência para pais de menores cidadãos da UE

Preciso de advogado para pedir este cartão de residência? Não é um requisito legal, mas é aconselhável, sobretudo porque a AIMA tem indeferido com frequência pedidos com este fundamento. O apoio jurídico ajuda a garantir que o processo é corretamente instruído e antecipa um eventual indeferimento.

O que posso fazer se a AIMA recusar o meu pedido de agendamento? Pode impugnar a decisão através dos meios administrativos ou judiciais adequados, consoante o caso concreto. É importante reunir toda a documentação que comprove que tem efetivamente o menor a seu cargo.

Este direito aplica-se também aos pais de menores portugueses? Sim. Nos termos do n.º 5 do artigo 3.º da Lei dos Cidadãos da União Europeia e dos seus Familiares, as regras aplicáveis aos familiares de cidadãos da UE estendem-se também aos familiares de cidadãos portugueses. Neste caso, porém, aplica-se legislação interna específica, ao abrigo da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho. Pode ainda colocar-se a questão de a legislação interna prever uma autorização de residência válida por um período inferior ao que resultaria da aplicação do artigo 15.º.

• João Rebelo Maltez
• Ariana Monteiro
• Inês Pragana

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• Direito da Imigração

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