Alterações à Lei de Estrangeiros em Portugal

Lei de Estrangeiros 2025: principais alterações ao regime de entrada e residência

Em 23 de outubro de 2025, entrou em vigor em Portugal uma nova versão da Lei de Estrangeiros (regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional). Esta reforma afeta a forma como os cidadãos estrangeiros entram, permanecem e vivem em Portugal. De entre as várias alterações introduzidas, as mudanças ao regime do reagrupamento familiar merecem especial atenção, uma vez que têm um impacto significativo tanto nos atuais residentes como nos novos requerentes que pretendam trazer os seus familiares para Portugal. Note-se, contudo, que estas alterações não se aplicam aos cidadãos da União Europeia, mesmo quando os seus familiares sejam nacionais de um Estado terceiro.

As regras do reagrupamento familiar em Portugal (atualização de 2025)

O regime do reagrupamento familiar permite ao titular de uma autorização de residência portuguesa requerer autorizações de residência para determinados familiares, possibilitando que as famílias vivam juntas legalmente em Portugal.

Quem pode beneficiar do reagrupamento familiar em Portugal?

• O cônjuge ou o unido de facto em união de facto reconhecida;
• Os filhos menores ou incapazes, incluindo os filhos adotados;
• Os filhos maiores a cargo, solteiros e que se encontrem a estudar num estabelecimento de ensino em Portugal (no caso dos titulares de Golden Visa, o estabelecimento não tem de se situar em Portugal);
• Os pais do residente ou do seu cônjuge, desde que se encontrem a seu cargo;
• Os irmãos menores que se encontrem sob tutela do residente.

Principais alterações introduzidas pela Lei de Estrangeiros de 2025

Embora a lista de familiares elegíveis se mantenha inalterada, a nova lei introduz várias condições e ajustamentos processuais relevantes. Os mais significativos são:

• O titular de autorização de residência só pode requerer o reagrupamento familiar depois de residir em Portugal há, pelo menos, dois anos, salvo nas situações específicas indicadas abaixo.
• Este prazo pode ser reduzido para quinze meses se o casal – casado ou em união de facto – tiver vivido em comunhão de habitação durante, pelo menos, dezoito meses imediatamente antes da entrada do requerente principal em Portugal.
• O visto de residência para efeitos de reagrupamento familiar passa a ter de ser obtido antes de o familiar entrar em território português (sem prejuízo das exceções indicadas abaixo).
• Os casamentos ou uniões de facto só serão aceites se forem reconhecidos pela lei portuguesa. Por exemplo, um segundo casamento celebrado na vigência do primeiro pode não ser aceite.
• Os familiares terão de cumprir medidas de integração para renovar as suas autorizações de residência – como a aprendizagem da língua e da cultura portuguesas ou, no caso dos menores, a frequência da escolaridade obrigatória.

Exceções e regras transitórias

Existem, no entanto, exceções importantes aos novos requisitos. Em determinados casos, não será exigido qualquer período mínimo de residência em Portugal, nem os familiares terão de ser titulares de visto de residência, desde que a sua entrada no país seja legal (por exemplo, com carimbo de entrada).

Estas exceções aplicam-se nas seguintes situações:

• Reagrupamento familiar no âmbito de um pedido de Golden Visa ou que envolva trabalhadores altamente qualificados;
• Menores ou incapazes, incluindo filhos adotados ou irmãos menores sob tutela;
• Cônjuge ou unido de facto que seja progenitor ou adotante de um menor ou incapaz incluído no pedido de reagrupamento;
• Casos excecionais de particular urgência, devidamente fundamentados.

Além disso, os atuais titulares de autorização de residência têm até 20 de abril de 2026 para requerer o reagrupamento familiar ao abrigo das regras anteriores, mais flexíveis.

Outras alterações importantes à Lei de Estrangeiros

• Para além do reagrupamento familiar, a reforma introduziu também alterações mais amplas que afetam diferentes categorias de titulares de autorizações de residência e de vistos:
• Os nacionais de países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) passam a ter de obter um visto de residência antes de requererem a autorização de residência.
• O visto para procura de trabalho passa a estar limitado a profissionais altamente qualificados.
• A lei reintroduz a dispensa de visto de residência nos pedidos de residência para desenvolvimento de projetos empreendedores inovadores (como as start-ups).
• Restringe também o acesso a procedimentos judiciais urgentes, tornando mais exigentes as regras relativas aos meios processuais de urgência.

Estas alterações representam uma evolução significativa do direito da imigração português. Os residentes estrangeiros e as suas famílias – em particular os que planeiam reunir-se em Portugal – devem avaliar com cuidado o modo como os novos requisitos podem afetar os seus pedidos e prazos. Importa, contudo, notar que o período de dois anos de residência e a exigência de obter visto de residência antes da entrada não se aplicam aos familiares de titulares de Golden Visa ou de trabalhadores altamente qualificados.

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