Os benefícios do regime fiscal do Residente Não Habitual

Nota: o regime do Residente Não Habitual (RNH) foi revogado. O novo regime é o IFICI, também conhecido como RNH 2.0. Leia o nosso artigo sobre o IFICI.

Os benefícios fiscais do regime do Residente Não Habitual (RNH)

O regime fiscal do Residente Não Habitual (RNH) confere benefícios fiscais às pessoas elegíveis que se tornem residentes fiscais em Portugal. O RNH é um estatuto fiscal válido por 10 anos, que prevê condições fiscais especiais para determinados tipos de rendimentos, com o objetivo de atrair para o país profissionais altamente qualificados, pensionistas e investidores.

Em Portugal, a tributação das pessoas singulares é progressiva, o que significa que quem aufere rendimentos mais elevados paga uma percentagem maior dos seus rendimentos em impostos do que quem aufere rendimentos mais baixos. Em alguns casos, existem taxas especiais opcionais para determinados tipos de rendimentos. Importa notar que as pessoas consideradas residentes fiscais em Portugal ficam potencialmente sujeitas a tributação sobre a totalidade dos seus rendimentos obtidos a nível mundial.

Eis alguns pontos essenciais sobre o regime fiscal das pessoas singulares em Portugal:

1. Imposto sobre o rendimento: Portugal tem um sistema de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares com taxas entre 14,5% e 48%, consoante o nível de rendimento. Os contribuintes devem entregar a declaração anual de IRS entre abril e junho do ano seguinte.
2. Contribuições para a Segurança Social: todos os trabalhadores por conta de outrem em Portugal estão obrigados a pagar contribuições para a Segurança Social, que são deduzidas diretamente no salário. A taxa contributiva é, em geral, de 11% (trabalhador) e 23,75% (entidade empregadora). Os trabalhadores independentes estão também sujeitos a contribuições para a Segurança Social à taxa de 21,4% sobre 70% dos seus rendimentos.
3. Impostos sobre imóveis: os proprietários de imóveis em Portugal estão sujeitos a impostos sobre o património imobiliário, calculados com base no valor do imóvel. A taxa varia consoante o tipo de imóvel e a sua localização.
4. Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA): o IVA é um imposto sobre o consumo de bens e serviços, aplicado a diferentes taxas consoante o tipo de produto ou serviço. A taxa normal de IVA em Portugal é de 23%.

Contudo, o regime fiscal do Residente Não Habitual (RNH) confere benefícios fiscais às pessoas elegíveis que se tornem residentes fiscais em Portugal.

O regime fiscal do Residente Não Habitual (RNH) é um programa de incentivo fiscal destinado a atrair investidores estrangeiros, profissionais altamente qualificados e reformados para viverem em Portugal. Este regime confere benefícios fiscais às pessoas elegíveis que se tornem residentes fiscais em Portugal.

Requisitos de elegibilidade para o RNH

Para beneficiar do regime fiscal do RNH, deve cumprir os seguintes requisitos:

1. Residir legalmente em Portugal, quer ao abrigo de um certificado de registo de cidadão da UE/EEE/Suíça, quer de uma autorização de residência;
2. Ser considerado residente para efeitos fiscais em Portugal e não o ter sido em qualquer dos 5 anos anteriores;
3. Requerer o estatuto de RNH até 31 de março do ano seguinte àquele em que se tornou residente em Portugal.

O regime fiscal do RNH assenta na interação entre a legislação fiscal portuguesa, as convenções para evitar a dupla tributação (CDT) celebradas por Portugal, o Modelo de Convenção Fiscal da OCDE e, se necessário, as regras fiscais do país de origem dos rendimentos.

O primeiro passo para aceder aos benefícios concretos do estatuto de RNH no seu caso é analisar se os rendimentos que obtém se enquadram nas categorias de rendimentos elegíveis.

Há situações particulares que exigem especial atenção na avaliação do âmbito do regime do RNH, sobretudo quando não existe figura semelhante na lei portuguesa, quando a qualificação jurídica à luz das regras aplicáveis varia de país para país e quando os benefícios no país de origem podem ficar potencialmente em risco. Referimo-nos, por exemplo, a rendimentos distribuídos por trusts, regimes e planos de pensões, rendimentos provenientes de partnerships e de planos de stock options, ou rendimentos obtidos por entidades fiscalmente transparentes.

A natureza do rendimento e a sua qualificação à luz da lei interna do Estado da residência e do Estado da fonte, bem como da convenção para evitar a dupla tributação ou do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE, serão determinantes para aferir a aplicabilidade dos seguintes benefícios do RNH:

• Rendimentos do trabalho dependente

Deverá aplicar-se a isenção em Portugal aos rendimentos de fonte estrangeira efetivamente tributados na fonte, independentemente da taxa e de o país da fonte constar ou não da lista de paraísos fiscais, quando, nos termos da legislação portuguesa, se considere que o trabalho é obtido fora de Portugal.

Em alguns casos, os rendimentos do trabalho dependente considerados de fonte estrangeira, ou obtidos em Portugal, podem ser tributados à taxa especial de 20% no caso de uma atividade profissional elegível.

Poderá ser necessária uma análise em matéria de Segurança Social, nomeadamente quando estejam em causa trabalho remoto e destacamentos.

• Rendimentos do trabalho independente

Deverá aplicar-se a isenção em Portugal aos rendimentos considerados de fonte estrangeira nos termos da legislação portuguesa, desde que provenientes de uma atividade de elevado valor acrescentado e desde que possam ser tributados no Estado da fonte ao abrigo de uma convenção para evitar a dupla tributação ou, na falta desta, do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE, nomeadamente por serem obtidos através de instalação fixa ou estabelecimento estável do contribuinte no outro país.

Em alguns casos, os rendimentos do trabalho independente podem ser tributados à taxa especial de 20% no caso de uma atividade profissional elegível.

Quando o país da fonte conste da lista portuguesa de países, territórios ou regiões com regimes de tributação privilegiada mais favoráveis, os benefícios fiscais do RNH não se aplicam.

• Royalties, dividendos e juros

Deverá aplicar-se a isenção aos rendimentos considerados de fonte estrangeira que possam ser tributados no Estado da fonte ao abrigo de uma CDT ou das regras do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE.

Quando o país da fonte conste da lista portuguesa de países, territórios ou regiões com regimes de tributação privilegiada mais favoráveis, os benefícios fiscais do RNH não se aplicam, ficando os rendimentos sujeitos a uma taxa agravada em Portugal.

• Rendimentos prediais e mais-valias imobiliárias

Deverá aplicar-se a isenção se os rendimentos forem de fonte estrangeira e puderem ser tributados no Estado da fonte ao abrigo de uma CDT ou do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE, desde que o país da fonte não conste da lista de países, territórios ou regiões com regimes de tributação privilegiada mais favoráveis.

• Mais-valias resultantes da alienação de valores mobiliários

Deverá aplicar-se a isenção aos rendimentos considerados de fonte estrangeira que possam ser tributados no Estado da fonte ao abrigo de uma CDT ou das regras do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE, o que, na maioria dos casos, não sucede.

Quando o país da fonte conste da lista portuguesa de países, territórios ou regiões com regimes de tributação privilegiada mais favoráveis, os benefícios fiscais do RNH não se aplicam, ficando os rendimentos potencialmente sujeitos a uma taxa agravada em Portugal.

• Rendimentos de pensões

Deverá aplicar-se a tributação à taxa reduzida de 10% aos rendimentos de pensões de fonte estrangeira. As mesmas regras de tributação podem aplicar-se a rendimentos de pré-reforma, de fundos de pensões e de fundos de poupança-reforma, a adiantamentos ou a pagamentos em capital.

Aspetos importantes a ponderar antes de requerer o RNH:

• Residência fiscal em Portugal: quem seja considerado residente fiscal em Portugal fica sujeito a tributação sobre a totalidade dos seus rendimentos obtidos a nível mundial. É importante compreender a extensão dessa sujeição e as regras internacionais aplicáveis para evitar a dupla tributação, sobretudo em conjugação com o método da isenção aplicável no âmbito do regime do RNH.

• Registo da residência fiscal: tornar-se residente fiscal em Portugal pode conduzir a uma situação indesejável de dupla residência, consoante o país de origem admita ou não a residência fiscal parcial no ano.

• Aplicabilidade das regras das sociedades estrangeiras controladas (CFC) e da direção efetiva.

Para além dos benefícios do RNH, Portugal não tem imposto sobre a riqueza nem tributa as sucessões e doações entre familiares próximos.

Passos para o RNH:

1. Análise fiscal antes de tomar uma decisão.
2. Obter um número de contribuinte (NIF).
3. Imigração: se não for cidadão da UE, assegure-se de que obtém o tipo correto de autorização de residência em Portugal.
4. Garantir alojamento em Portugal.
5. Registar-se como residente para efeitos fiscais em Portugal no momento adequado.
6. Requerer o estatuto de RNH dentro do prazo legal.
7. Entregar as declarações anuais de IRS.

Estamos disponíveis para o apoiar no cumprimento de todos os requisitos: