Os benefícios do regime fiscal do Residente Não Habitual

Nota: o regime de Residente Não Habitual (RNH) foi revogado. O novo regime é o IFICI, também conhecido como RNH 2.0. Leia nosso artigo sobre o IFICI.

Os benefícios fiscais do regime do Residente Não Habitual (RNH/NHR)

O regime fiscal do Residente Não Habitual (RNH/NHR) oferece benefícios fiscais às pessoas elegíveis que se tornam residentes fiscais em Portugal. O RNH é um estatuto fiscal válido por 10 anos, que oferece condições fiscais especiais para determinados tipos de rendimento, com o objetivo de atrair profissionais altamente qualificados, aposentados e investidores para residir no país.

Em Portugal, a tributação das pessoas físicas é progressiva, o que significa que quem tem rendimentos mais altos paga uma porcentagem maior da sua renda em impostos do que quem tem rendimentos mais baixos. Em alguns casos, há alíquotas fixas opcionais para tipos específicos de rendimento. É importante observar que as pessoas consideradas residentes fiscais em Portugal podem ser tributadas sobre os seus rendimentos obtidos no mundo todo.

Veja alguns pontos-chave sobre a tributação das pessoas físicas em Portugal:

1. Imposto de renda (IRS): Portugal tem um imposto sobre o rendimento das pessoas singulares com alíquotas que vão de 14,5% a 48%, conforme o nível de rendimento. A declaração anual deve ser entregue entre abril e junho do ano seguinte.
2. Contribuições para a Segurança Social: todos os trabalhadores com vínculo empregatício em Portugal devem pagar contribuições para a Segurança Social, descontadas diretamente do salário. A taxa de contribuição é, em geral, de 11% (trabalhador) e 23,75% (empregador). Os trabalhadores independentes também estão sujeitos a contribuições, à taxa de 21,4% sobre 70% da sua receita.
3. Impostos sobre imóveis: os proprietários de imóveis em Portugal estão sujeitos a impostos calculados com base no valor do imóvel. A alíquota varia conforme o tipo de imóvel e a sua localização.
4. Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA): o IVA incide sobre o consumo de bens e serviços e é cobrado a alíquotas diferentes conforme o tipo de produto ou serviço. A alíquota normal do IVA em Portugal é de 23%.

No entanto, o regime fiscal do Residente Não Habitual (RNH/NHR) oferece benefícios fiscais às pessoas elegíveis que se tornam residentes fiscais em Portugal.

O regime fiscal do Residente Não Habitual (RNH/NHR) é um programa de incentivo fiscal voltado a atrair investidores estrangeiros, profissionais altamente qualificados e aposentados para viver em Portugal. Esse regime oferece benefícios fiscais às pessoas elegíveis que se tornam residentes fiscais em Portugal.

Requisitos de elegibilidade do RNH

Para se qualificar para o regime fiscal do RNH, você precisa cumprir os seguintes requisitos:

1. Ser residente legal em Portugal, seja por meio do registro como cidadão da UE/EEE/Suíça, seja por meio de uma autorização de residência;
2. Qualificar-se como residente fiscal em Portugal e não ter sido considerado como tal nos 5 anos anteriores;
3. Pedir o estatuto de RNH até 31 de março do ano seguinte àquele em que passou a residir em Portugal.

O regime fiscal do RNH resulta da interação entre a legislação tributária portuguesa, as convenções para evitar a dupla tributação (CDTs) assinadas por Portugal, o Modelo de Convenção Fiscal da OCDE e, se for o caso, as regras fiscais do país de origem do rendimento.

O primeiro passo para aproveitar os benefícios específicos do RNH no seu caso é analisar se os rendimentos que você obtém se enquadram nas categorias de rendimento elegíveis.

Alguns casos exigem atenção especial na avaliação da cobertura do regime do RNH, sobretudo quando não há figura semelhante na lei portuguesa, quando a qualificação jurídica segundo as regras aplicáveis varia de país para país e quando os benefícios no país de origem podem ficar em risco. Referimo-nos, por exemplo, a rendimentos distribuídos por trusts, regimes e planos de previdência, rendimentos de partnerships e de planos de stock options, ou rendimentos obtidos por entidades fiscalmente transparentes.

A natureza do rendimento e a sua qualificação tanto pela lei interna do país de residência e do país da fonte quanto pela convenção para evitar a dupla tributação ou pelo Modelo de Convenção Fiscal da OCDE serão decisivas para determinar a aplicação dos seguintes benefícios do RNH:

• Rendimentos do trabalho dependente

A isenção em Portugal deve se aplicar aos rendimentos de fonte estrangeira efetivamente tributados na fonte, independentemente da alíquota e de o país da fonte constar ou não da lista negra de paraísos fiscais, quando o trabalho for considerado prestado fora de Portugal, segundo a legislação portuguesa.

Em alguns casos, os rendimentos do trabalho dependente considerados de fonte estrangeira ou obtidos em Portugal podem ser tributados à alíquota fixa de 20%, no caso de uma atividade profissional elegível.

Pode ser necessária uma análise de Segurança Social, sobretudo quando há trabalho remoto ou destacamentos.

• Rendimentos do trabalho independente

A isenção em Portugal deve se aplicar aos rendimentos considerados de fonte estrangeira segundo a legislação portuguesa, desde que relacionados a uma atividade de elevado valor acrescentado e desde que possam ser tributados na fonte nos termos de uma convenção para evitar a dupla tributação ou, na falta dela, do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE, nomeadamente por serem obtidos por meio de base fixa ou estabelecimento estável da pessoa no outro país.

Em alguns casos, os rendimentos do trabalho independente podem ser tributados à alíquota fixa de 20%, no caso de uma atividade profissional elegível.

Quando o país da fonte constar da lista portuguesa de países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável, os benefícios do RNH não se aplicam.

• Royalties, dividendos e juros

A isenção deve se aplicar aos rendimentos considerados de fonte estrangeira que possam ser tributados na fonte nos termos de uma CDT ou das regras do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE.

Quando o país da fonte constar da lista portuguesa de países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável, os benefícios do RNH não se aplicam, e o rendimento fica sujeito a uma alíquota agravada em Portugal.

• Rendimentos imobiliários e ganhos de capital

A isenção deve se aplicar se o rendimento for de fonte estrangeira e puder ser tributado na fonte nos termos de uma CDT ou do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE, desde que o país da fonte não conste da lista de países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável.

• Ganhos de capital com a alienação de valores mobiliários

A isenção deve se aplicar aos rendimentos considerados de fonte estrangeira que possam ser tributados na fonte nos termos de uma CDT ou das regras do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE, o que, na maioria dos casos, não acontece.

Quando o país da fonte constar da lista portuguesa de países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável, os benefícios do RNH não se aplicam, e o rendimento pode ficar sujeito a uma alíquota agravada em Portugal.

• Rendimentos de pensões

Deve se aplicar a tributação à alíquota reduzida de 10% sobre os rendimentos de pensões de fonte estrangeira. As mesmas regras podem valer para rendimentos de pré-aposentadoria, fundos de pensões e planos de poupança-reforma, adiantamentos ou recebimentos em capital.

Temas importantes a considerar antes de pedir o RNH:

• Residência fiscal em Portugal: quem é considerado residente fiscal em Portugal é tributado sobre os seus rendimentos obtidos no mundo todo. É importante entender a extensão dessa obrigação e as regras internacionais para evitar a dupla tributação, sobretudo quando combinadas com o método de isenção aplicável no regime do RNH.

• Registro da residência fiscal: tornar-se residente fiscal em Portugal pode levar a uma situação indesejada de dupla residência, dependendo de o país de origem aceitar ou não a residência fiscal por parte do ano.

• Aplicação das regras de CFC (sociedades controladas no exterior) e de sede de direção efetiva.

Além dos benefícios do RNH, Portugal não tem imposto sobre o patrimônio nem imposto sobre heranças e doações entre familiares próximos.

Etapas do RNH:

1. Análise fiscal antes de tomar a decisão.
2. Obter o número de contribuinte (NIF).
3. Imigração: se você não é cidadão da UE, garanta que vai obter o tipo correto de autorização de residência em Portugal.
4. Garantir acomodação em Portugal.
5. Registrar-se como residente fiscal em Portugal no momento certo.
6. Pedir o estatuto de RNH dentro do prazo legal.
7. Entregar as declarações anuais de imposto.

Estamos à disposição para ajudar você com todos os requisitos: