Residente Não Habitual – perguntas e respostas sobre o RNH

Nota: o regime de Residente Não Habitual (RNH) foi revogado. O novo regime é o IFICI, também conhecido como RNH 2.0. Leia nosso artigo sobre o IFICI.

Regime fiscal de Residente Não Habitual – perguntas e respostas sobre o RNH

As primeiras dúvidas sobre o regime de Residente Não Habitual (RNH/NHR) são fundamentais para esclarecer o que você deve analisar com mais profundidade.

À primeira vista, o regime legal pode parecer muito simples, mas você pode ter grandes surpresas pelo caminho.

Para ajudar você a evitar erros muito comuns, preparamos 7 respostas simples às perguntas mais frequentes, nas nossas perguntas e respostas sobre o regime fiscal de Residente Não Habitual (RNH):

• P1: Quais são as CONDIÇÕES para solicitar o status de RNH em Portugal?

Para solicitar e obter o status de RNH, é preciso, basicamente, registrar-se como residente fiscal em Portugal e não ter sido considerado residente nos cinco anos anteriores.

Atenção: ter sido residente em Portugal durante parte de um dos cinco anos anteriores já é suficiente para que o pedido seja indeferido.

Por isso, se você já teve NIF em Portugal, é fundamental garantir que esteve devidamente registrado como não residente para fins fiscais durante todo o período.

• P2: O RNH dá direito de RESIDÊNCIA?

Não. O RNH é apenas um regime fiscal: não substitui a autorização de residência para cidadãos de fora da UE, nem o certificado de residência para cidadãos da UE.

É recomendável buscar assessoria jurídica para saber quais passos você precisa seguir como cidadão europeu que se muda para Portugal, ou que tipo de visto e autorização de residência deve solicitar como cidadão não europeu. Você encontra mais informações sobre imigração aqui.

• P3: QUANDO o pedido deve ser feito?

O prazo legal para solicitar o regime fiscal de RNH é 31 de março do ano seguinte àquele em que você se tornou residente em Portugal.

Por isso, estar registrado corretamente é muito importante. Certifique-se de que o seu registro em Portugal está de acordo com as regras que determinam o início da residência fiscal no país.

Uma análise da residência fiscal para definir a melhor data para a sua mudança pode ser extremamente útil e deve levar em conta a legislação do seu país de origem, especialmente quando ele não reconhece a residência fiscal em parte do ano.

• P4: É preciso MORAR em Portugal?

Sim. Para ser elegível e manter o status de RNH, você precisa ser considerado residente fiscal em Portugal. Para isso, deve permanecer em Portugal por mais de 183 dias OU ter em Portugal a sua habitação. Podem se aplicar outras condições específicas a casos especiais, por isso é recomendável buscar orientação jurídica.

• P5: Quais são os BENEFÍCIOS de ter o status de RNH?

Os benefícios fiscais do regime especial de RNH são definidos por tipo de rendimento e consistem em possíveis isenções ou alíquotas reduzidas por um período de dez anos.

Cada benefício depende dos requisitos previstos na lei portuguesa, e a maioria depende também das regras específicas de tributação estabelecidas nos acordos para evitar a dupla tributação celebrados por Portugal.

Você encontra orientações gerais: aqui.

Alertamos que pode ser extremamente complexo determinar as consequências exatas do regime de RNH – e as regras fiscais aplicáveis em Portugal – quando as fontes de renda do requerente vêm de empresas e estruturas no exterior, trabalho remoto, fundos, planos de previdência e similares.

• P6: Toda a renda obtida no mundo é ISENTA no RNH?

Não. Uma análise caso a caso é altamente recomendável. Mesmo dentro da mesma categoria de rendimento, o país de origem da renda e as condições específicas do beneficiário ou da sua estrutura de rendimentos podem determinar a aplicação de regras e soluções diferentes do ponto de vista fiscal.

É importante observar que o RNH não afasta as demais leis fiscais aplicáveis em Portugal; por isso, recomenda-se fortemente uma análise abrangente feita por um profissional da área tributária.

• P7: No RNH, tenho obrigações fiscais acessórias?

O pedido de RNH é feito uma única vez e, salvo se você pretender suspender o status, ele permanece em vigor por dez anos.

No entanto, como qualquer residente fiscal em Portugal, você deve entregar a declaração anual de imposto de renda.

O residente com RNH deverá cumprir todas as demais obrigações relacionadas aos outros impostos em vigor em Portugal, ligados à propriedade de imóveis, à propriedade de veículos, ao IVA etc.

Perguntas e respostas sobre o regime fiscal de Residente Não Habitual (RNH), por Raquel de Matos Esteves.

Estamos à disposição para ajudar você a aproveitar o regime fiscal de RNH em Portugal.

Fale conosco.