O regime Patent Box: benefícios fiscais para empresas

O regime fiscal português de Patent Box

“Portugal adotou um regime de incentivo fiscal, conhecido como Patent Box, segundo o qual os rendimentos decorrentes da exploração comercial de patentes, desenhos ou modelos industriais e direitos autorais sobre software (rendimentos de contratos de cessão temporária ou de uso de direitos autorais sobre programas de computador e rendimentos decorrentes da transmissão definitiva (venda) da titularidade dos direitos autorais sobre software de propriedade do contribuinte, ou do licenciamento desse software) são isentos de tributação em 50% (passando a 85% com o Orçamento do Estado para 2022) do seu valor, para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), o imposto de renda das empresas.

O rendimento objeto do incentivo é determinado pela diferença (quando positiva) entre os rendimentos e ganhos obtidos pelo contribuinte no período de tributação em causa e os gastos ou perdas incorridos ou suportados pelo contribuinte, nesse mesmo período, com atividades de pesquisa e desenvolvimento que deram origem ao direito de propriedade industrial gerador do rendimento, ou que o beneficiaram.

As duas partes – o cedente, que transmite ou concede o direito de propriedade intelectual, e o cessionário, a quem o direito é concedido – devem ser partes de um contrato de cessão temporária ou de uso de propriedade industrial que gere rendimento tributável. É em relação a essas duas partes que a lei estabelece os requisitos que devem ser cumpridos para a aplicação do regime favorável.” (…)

Leia a análise completa aqui: Regime fiscal de Patent Box.Por Raquel de Matos Esteves.