Período transitório do RNH em 2024

Regime fiscal do RNH em Portugal: o período transitório de 2024

O Parlamento português aprovou o fim do regime fiscal do Residente Não Habitual (RNH/NHR). No entanto, foi criado um período transitório para garantir que as expectativas dos requerentes sejam respeitadas, sobretudo porque eles já tomaram providências que demonstram a intenção de se mudar para Portugal.

Período transitório do regime fiscal do RNH em 2024:

Durante esse período transitório, continua sendo possível pedir o regime do RNH em 2024, sujeito a determinadas condições:

a) Para os contribuintes que, em 31 de dezembro de 2023, cumpram as condições previstas no artigo 16 do Código do IRS para serem considerados residentes fiscais em território português;

b) Para os contribuintes que se tornem residentes fiscais até 31 de dezembro de 2024 e declarem, para fins da sua inscrição como residente não habitual, ter um dos seguintes elementos:

i) Promessa de trabalho, contrato de trabalho ou acordo de destacamento celebrado até 31 de dezembro de 2023, com funções a exercer em território português; ou

ii) Contrato de locação ou outro contrato que conceda o uso ou a posse de imóvel em território português, celebrado até 10 de outubro de 2023; ou

iii) Contrato de reserva ou contrato-promessa de aquisição de direitos reais sobre imóveis em território português, celebrado até 10 de outubro de 2023; ou

iv) Matrícula ou inscrição de dependentes em estabelecimento de ensino localizado em território português, realizada até 10 de outubro de 2023; ou

v) Visto de residência ou autorização de residência válidos até 31 de dezembro de 2023; ou

vi) Processo iniciado até 31 de dezembro de 2023 para a obtenção de visto de residência ou de autorização de residência junto das autoridades competentes, nos termos da legislação de imigração em vigor, nomeadamente por meio do agendamento ou da realização do atendimento para apresentação do pedido de visto de residência ou de autorização de residência, ou por meio da apresentação do próprio pedido.

c) O contribuinte que integre o agregado familiar dos contribuintes referidos nas alíneas anteriores.

Para o contribuinte que já esteja inscrito como residente não habitual no cadastro de contribuintes da Autoridade Tributária, o RNH continuará a se aplicar até completar o período de 10 anos (contados a partir do pedido).

Em resumo, organizaríamos as opções disponíveis da seguinte forma:

· Para cidadãos da UE, seria necessário cumprir uma das condições listadas acima nos itens i), ii), iii) ou iv), ou pedir em 2023 o Certificado de Registro como cidadão da UE.

· Para cidadãos de fora da UE, seria necessário cumprir uma das condições listadas acima nos itens i), ii), iii) ou iv), ou ter um processo de imigração pendente (no consulado ou na AIMA), ou comprovar que o agendamento foi feito em 2023 (ainda que o atendimento só aconteça em 2024).

· Os familiares, mesmo que não cumpram eles próprios as condições, também ficam protegidos se se mudarem para Portugal com um familiar abrangido pelas regras acima, dos itens i) a vi).

Confira os benefícios do RNH aqui.

PDF: PERÍODO TRANSITÓRIO DO RNH EM 2024