Mudanças no regime fiscal do Residente Não Habitual em Portugal

Mudanças no regime fiscal do Residente Não Habitual em Portugal

Em 2 de outubro, o primeiro-ministro fez um anúncio importante sobre o regime fiscal do Residente Não Habitual (RNH/NHR) em Portugal: há planos de extinguir esse regime em 2024. Embora os detalhes ainda sejam escassos, é fundamental saber que essas mudanças no regime do RNH não afetarão quem já tem o estatuto.

As mudanças completas devem ser apresentadas no Orçamento do Estado para 2024, que será divulgado nas próximas semanas. Se você está pensando em pedir o RNH ou está em processo de mudança para Portugal, recomendamos fortemente que aja com rapidez. Atualize a sua situação fiscal o quanto antes e apresente o pedido de RNH até o fim do ano para garantir os benefícios fiscais por um período de 10 anos.

Considerando o papel central da tributação em qualquer decisão de mudança, buscar orientação jurídica é um passo prudente — sobretudo quando mudanças no regime do RNH estão em discussão.

Embora os cidadãos da UE possam contar com um processo tranquilo, é importante saber que os cidadãos de fora da UE precisarão iniciar o processo de imigração para se registrar como residentes fiscais em Portugal e pedir o regime do RNH. Por isso, um planejamento migratório cuidadoso torna-se essencial.

Lembre-se de que o regime do RNH é o único programa de benefícios fiscais para pessoas físicas disponível em Portugal. Ele pode ser combinado com diversos tipos de visto de residência, quando o requerente pretende residir no país.

Além disso, circula muita informação enganosa, sobretudo sobre um suposto regime fiscal para “nômades digitais” ou de “trabalho remoto” vinculado a determinados vistos. É imprescindível esclarecer que essa informação não está correta. Os nômades digitais estarão sujeitos às regras fiscais gerais de Portugal aplicáveis aos residentes, caso não peçam o estatuto de RNH.

A nossa equipe está empenhada em garantir o sucesso de todos os pedidos previstos para serem concluídos até o fim do ano. Seguimos atentos a qualquer nova informação que venha a surgir.

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RESIDENTE NÃO HABITUAL (RNH/NHR)

Em 2009, Portugal criou um regime fiscal para “Residentes Não Habituais” (RNH), com o objetivo de atrair profissionais altamente qualificados, aposentados e investidores para viver no país, oferecendo condições fiscais especiais para determinados tipos de rendimento.

Os benefícios fiscais do regime especial do RNH são definidos por tipo de rendimento e consistem em possíveis isenções ou alíquotas reduzidas por um período de 10 anos.

BENEFÍCIOS DO ESTATUTO DE RNH

Os benefícios do estatuto de RNH dependem dos requisitos previstos na lei portuguesa. A maioria depende das regras de tributação específicas definidas nas convenções para evitar a dupla tributação assinadas por Portugal e está relacionada a isenções fiscais, royalties, dividendos e juros, ganhos de capital com a venda de valores mobiliários, rendimentos imobiliários e rendimentos de pensões.

Isenção fiscal

A isenção em Portugal dos rendimentos do trabalho dependente deve ser aplicada aos rendimentos de fonte estrangeira efetivamente tributados na fonte (considerando-se o país da fonte do rendimento segundo as regras portuguesas e as regras da convenção para evitar a dupla tributação), independentemente da alíquota e de o país de origem ser ou não um país ou território sujeito a um regime fiscal mais favorável, quando o rendimento for considerado obtido fora de Portugal, segundo a lei portuguesa. Pode ser necessário analisar as regras de Segurança Social aplicáveis, sobretudo no caso de trabalho remoto.

A isenção em Portugal dos rendimentos do trabalho independente deve se aplicar aos rendimentos considerados de fonte estrangeira segundo a legislação portuguesa, desde que relacionados a uma atividade de elevado valor acrescentado e desde que possam ser tributados na fonte nos termos de uma convenção para evitar a dupla tributação ou, na falta dela, do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE, nomeadamente por serem obtidos por meio da instalação fixa da pessoa no outro país. Quando o país de origem constar da lista portuguesa de países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável, os benefícios do RNH podem não ser aplicáveis.

Quando as condições de isenção não estiverem reunidas, ou quando o rendimento for considerado obtido em Portugal nos termos da lei nacional, os rendimentos do trabalho dependente e independente podem ser tributados à alíquota fixa de 20%, se decorrerem de uma atividade profissional elegível.

Royalties, dividendos e juros / ganhos de capital com a venda de valores mobiliários / rendimentos imobiliários e ganhos de capital

A isenção deve se aplicar aos rendimentos considerados de fonte estrangeira que possam ser tributados na fonte nos termos de uma CDT ou das regras do Modelo de Convenção da OCDE.

Quando o país de origem constar da lista portuguesa de países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável, os benefícios do RNH podem não se aplicar, e o rendimento pode ficar sujeito a uma alíquota agravada em Portugal.

Rendimentos de pensões

Aplica-se a tributação à alíquota reduzida de 10% aos rendimentos de pensões que não sejam considerados obtidos em Portugal, nos termos da lei nacional. As mesmas regras podem valer para rendimentos de pré-aposentadoria, rendimentos de fundos de pensões e de planos de poupança-reforma, adiantamentos ou reembolsos de capital, sendo recomendável uma análise caso a caso.