Atos notariais praticados por videoconferência

O Decreto-Lei n.º 126/2021, publicado a 23 de dezembro de 2021, que estabelece o regime jurídico temporário aplicável à prática, por videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos, entra em vigor a 4 de abril de 2022 e vigorará durante dois anos.

Quanto aos atos a praticar por conservadores e oficiais de registo, apenas estão abrangidos por este regime os atos relativos a:

1. o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendimento presencial único;
2. Os processos de separação ou divórcio por mútuo consentimento;
3. O processo de habilitação de herdeiros.

Quanto aos atos a praticar por notários, agentes consulares portugueses, advogados ou solicitadores, estão abrangidos todos os atos da sua competência, com exceção de:

1. testamentos e atos com eles relacionados;
2. atos relativos a factos sujeitos a registo predial que não respeitem a:

– factos jurídicos que determinem a constituição, o reconhecimento, a aquisição, a modificação ou a extinção dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ou servidão;

– factos jurídicos que determinem a constituição ou a modificação da propriedade horizontal; promessa de alienação ou oneração de imóveis, se lhe tiver sido atribuída eficácia real, ou a cessão da posição contratual emergente desse facto; e

– hipoteca, sua cessão, modificação ou extinção, cessão do grau de prioridade do respetivo registo e consignação de rendimentos.

No caso dos atos a praticar por conservadores, oficiais de registo, notários, advogados ou solicitadores, o regime abrange apenas a prática de atos em território nacional.

O interveniente acede à plataforma informática disponibilizada pelo Ministério da Justiça, através de área reservada, para as sessões que exigem agendamento prévio. A autenticação é feita com cartão de cidadão ou chave móvel digital (ou outros meios de identificação eletrónica emitidos noutros Estados-Membros).

Por Raquel de Matos Esteves.