Atos notariais por videoconferência

O Decreto-Lei 126/2021, publicado em 23 de dezembro de 2021, que estabelece o regime jurídico temporário aplicável à realização, por videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos, entra em vigor em 4 de abril de 2022 e vigorará por dois anos.

Quanto aos atos a serem praticados por conservadores e oficiais de registro, apenas os relativos aos seguintes atos estão abrangidos por esse regime:

1. o procedimento especial de transmissão, oneração e registro imediato de prédios em atendimento presencial único;
2. Processos de separação ou divórcio por mútuo consentimento;
3. O processo de habilitação de herdeiros.

Quanto aos atos a serem praticados por notários, agentes consulares portugueses, advogados ou solicitadores, estão abrangidos todos os atos da sua competência, com exceção de:

1. testamentos e atos a eles relativos;
2. atos relativos a fatos sujeitos a registro predial, que não digam respeito a:

– fatos jurídicos que determinem a constituição, o reconhecimento, a aquisição, a modificação ou a extinção dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ou servidão;

– fatos jurídicos que determinem a constituição ou a modificação da propriedade horizontal; promessa de alienação ou oneração de imóveis, se lhe tiver sido atribuída eficácia real, ou a cessão da posição contratual decorrente desse fato; e

– hipoteca, a sua cessão, modificação ou extinção, a cessão do grau de prioridade do respectivo registro e a consignação de rendimentos.

No caso de atos a serem praticados por conservadores, oficiais de registro, notários, advogados ou solicitadores, o regime abrange apenas a prática de atos em território nacional.

Os intervenientes acessarão a plataforma informática disponibilizada pelo Ministério da Justiça, por meio de uma área reservada, para as sessões que exigem agendamento prévio. A autenticação será feita com cartão de cidadão ou chave móvel digital (ou outros meios de identificação eletrônica emitidos em outros Estados-Membros).

Por Raquel de Matos Esteves.