11 set 2026

Residência para pais de menores cidadãos da UE

João Rebelo MaltezSócio e Head de Imigração

Ariana MonteiroConsultora Jurídica

Inês PraganaConsultora Jurídica

Woman walking with a yellow suitcase along a tree-lined street

Existe um caminho para a residência de pais de menores cidadãos da UE em Portugal?

Se o seu filho é cidadão de um país da União Europeia e menor de idade, você pode ter direito a obter residência legal em Portugal como pai ou mãe dele — mesmo sendo nacional de um país de fora da UE. Essa deve ser a interpretação correta do artigo 15.º da Lei dos Cidadãos da União Europeia (Lei n.º 37/2006), que se aplica a quem efetivamente cuida do menor.

Na prática, porém, a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) tem indeferido alguns desses pedidos com base em uma leitura puramente literal do dispositivo. Neste artigo, explicamos por que entendemos que esse indeferimento não tem fundamento sólido no direito da União Europeia.

Quem tem direito a esse cartão de residência?

O artigo 15.º da Lei dos Cidadãos da União Europeia e dos seus Familiares prevê a emissão de cartão de residência para familiares de cidadãos da União Europeia que sejam nacionais de países terceiros.

No entanto, o conceito de “familiar” previsto no artigo 2.º inclui, entre outros, os ascendentes diretos que estejam a cargo do cidadão da UE — mas não abrange expressamente a situação inversa, em que é o menor cidadão da UE que está a cargo do pai ou da mãe.

Uma interpretação puramente literal poderia, portanto, levar à conclusão de que esse pai ou mãe não está abrangido pelo regime de residência para pais de cidadãos europeus. Entendemos, porém, que essa leitura não é compatível com o direito da União Europeia.

O que o direito da UE diz sobre os pais de menores cidadãos da UE

Os menores cidadãos da União Europeia são titulares dos direitos conferidos pelos Tratados, incluindo o direito de livre circulação e residência no território dos Estados-Membros. O exercício efetivo desses direitos depende, naturalmente, da presença e da assistência de quem cuida deles.

Nesse contexto, o direito de residência concedido ao pai ou à mãe não é um direito autônomo, mas um direito derivado, necessário para garantir que os direitos do menor não se tornem meramente teóricos ou ilusórios.

Essa interpretação encontra respaldo claro naComunicação da Comissão Europeia C/2023/1392, de 22 de dezembro de 2023, sobre o direito de livre circulação dos cidadãos da União Europeia e das suas famílias. A Comissão reconhece que os nacionais de países terceiros que cuidam de menores cidadãos da UE devem se beneficiar de um direito de residência no Estado-Membro de acolhimento, admitindo também a aplicação, por analogia, das disposições pertinentes da Diretiva 2004/38/CE.

A mesma posição é sustentada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. No acórdão Zhu e Chen (Processo C-200/02), o Tribunal decidiu que o pai ou a mãe que efetivamente cuida de um menor cidadão da UE pode se beneficiar de um direito de residência derivado. Esse direito se aplica quando necessário para permitir que o menor exerça efetivamente o seu próprio direito de residência.

Por que a AIMA indefere alguns pedidos — e por que discordamos

Apesar desse quadro jurídico, a AIMA não tem aceitado pedidos de agendamento com base no artigo 15.º em determinadas situações em que o requerente é o pai ou a mãe, nacional de país terceiro, de um menor cidadão da União Europeia.

Em nossa visão, essa prática não é coerente com a interpretação sistemática do direito da União Europeia e da legislação nacional aplicável.

A questão é igualmente relevante quando o menor é cidadão português. A Lei n.º 23/2007 (a Lei de Estrangeiros aplicável a nacionais de países terceiros) prevê um regime específico para pais de menores portugueses. No entanto, o n.º 5 do artigo 3.º da Lei dos Cidadãos da União Europeia e dos seus Familiares estabelece que as regras aplicáveis aos familiares também se estendem aos familiares de cidadãos portugueses.

The Ribeira waterfront, Porto, Portugal — The Ribeira waterfront, Porto

Nossa posição – residência para pais de menores cidadãos da UE

Entendemos que há fundamentos jurídicos sólidos para a emissão de cartão de residência com base no artigo 15.º em favor do pai ou da mãe, nacional de país terceiro, que efetivamente cuida de um menor cidadão da União Europeia.

Mais do que uma interpretação meramente possível, sustentamos que essa é a leitura correta e sistemática do regime quando a legislação portuguesa é analisada em conjunto com a Diretiva 2004/38/CE, os Tratados da União Europeia, a jurisprudência do Tribunal de Justiça e a posição manifestada pela Comissão Europeia.

O que fazer se o seu pedido for indeferido

Se a AIMA emitir uma decisão de indeferimento, o caso concreto deve ser analisado e devem ser considerados os meios administrativos ou judiciais adequados para garantir o reconhecimento do direito de residência.

Cada situação tem suas particularidades — a nacionalidade do menor, o país de origem do pai ou da mãe, ou a existência de decisões anteriores da AIMA — que podem influenciar a melhor estratégia a seguir.

Perguntas frequentes sobre a residência para pais de menores cidadãos da UE

Preciso de advogado para solicitar esse cartão de residência? Não é uma exigência legal, mas é recomendável, sobretudo porque a AIMA tem indeferido com frequência pedidos com esse fundamento. O apoio jurídico ajuda a garantir que o processo seja preparado corretamente e a antecipar um possível indeferimento.

O que posso fazer se a AIMA recusar o meu pedido de agendamento? Você pode contestar a decisão pelos meios administrativos ou judiciais adequados, conforme o caso. É importante reunir toda a documentação que comprove que você efetivamente cuida do menor.

Esse direito também se aplica aos pais de menores portugueses? Sim. Nos termos do n.º 5 do artigo 3.º da Lei dos Cidadãos da União Europeia e dos seus Familiares, as regras aplicáveis aos familiares de cidadãos da UE também se estendem aos familiares de cidadãos portugueses. Nesse caso, porém, aplica-se a legislação nacional específica, prevista na Lei n.º 23/2007, de 4 de julho. Pode surgir ainda uma questão adicional, pelo fato de a legislação nacional prever uma autorização de residência com validade inferior à que resultaria da aplicação do artigo 15.º.