Investimentos elegíveis para a Golden Visa

Na sequência de todo o debate em torno do programa Golden Visa em Portugal, é altura de esclarecer quais os investimentos elegíveis para a Golden Visa.

A 19 de julho, a Assembleia da República aprovou o pacote «Mais Habitação», que inclui alterações ao programa Golden Visa. Ao contrário do que tinha sido inicialmente proposto, o programa não termina, limitando-se a nova legislação a restringir as categorias de investimento que permitem pedir a Autorização de Residência para Investimento (ARI). O texto final deverá estar disponível em breve aqui.

A nova lei ainda não está em vigor. É necessária a promulgação pelo Presidente da República, não se sabendo quando ocorrerá. O Presidente da República irá analisar a extensa e complexa legislação do pacote da habitação e decidir se a promulga, se a devolve à Assembleia da República para alterações ou se requer a fiscalização preventiva pelo Tribunal Constitucional. Em qualquer caso, se e quando a promulgação ocorrer, não haverá período de transição.

Com a entrada em vigor desta alteração, deixará de ser possível requerer uma Golden Visa com base na transferência de capitais para Portugal ou em qualquer investimento DIRETO ou INDIRETO em imobiliário, através das vias elegíveis.

Importa sublinhar que os pedidos pendentes não serão afetados pelas alterações aprovadas.

As opções que continuarão disponíveis como investimentos elegíveis para a Golden Visa são:

Fundos

• Transferência de capitais no montante mínimo de 500 000,00 €, destinada à aquisição de unidades de participação em organismos de investimento coletivo não imobiliários, constituídos ao abrigo da legislação portuguesa, cuja maturidade, no momento do investimento, seja de, pelo menos, cinco anos e em que, pelo menos, 60% do investimento seja realizado em sociedades comerciais sediadas em Portugal.

Criação de postos de trabalho

• Criação de 10 ou mais postos de trabalho*;
• Transferência de capitais no montante igual ou superior a 500 000,00 € para a constituição de uma sociedade portuguesa, conjugada com a criação de cinco postos de trabalho permanentes; ou investimento numa sociedade já existente, conjugado com a criação de cinco postos de trabalho permanentes ou a manutenção de dez postos de trabalho; por um período mínimo de três anos.

Investimento em atividades específicas

• Transferência de capitais no montante igual ou superior a 500 000,00 € para investimento em atividades de investigação desenvolvidas por instituições públicas ou privadas de investigação científica integradas no sistema científico e tecnológico nacional*;
• Transferência de capitais no montante igual ou superior a 250 000,00 € para investimento na produção artística ou apoio às artes, na recuperação ou manutenção do património cultural nacional, através de serviços da administração direta central e periférica, institutos públicos ou entidades privadas elegíveis*.

* O montante mínimo de investimento é reduzido em 20% no caso de investimentos em territórios de baixa densidade.

O programa Golden Visa continua a ser único e insubstituível, por ser o único tipo de autorização de residência em Portugal com requisitos mínimos de permanência reduzidos. Ou seja, os titulares de Golden Visa não são obrigados a viver em Portugal – embora o possam fazer – e podem, por isso, ser legalmente titulares de um título de residência sem se tornarem residentes fiscais em Portugal.

• Dispensa de visto de residência para entrar em Portugal e requerer a autorização de residência;
• A possibilidade de viver e trabalhar em Portugal;
• Requisitos mínimos de permanência reduzidos: 14 dias nos primeiros dois anos e 21 dias nos períodos subsequentes de 3 anos;
• Isenção de visto para circular no Espaço Schengen;
• Reagrupamento familiar;
• A possibilidade de obter residência permanente ao fim de 5 anos, válida por 5 anos;
• A possibilidade de requerer a nacionalidade portuguesa, por naturalização, ao fim de 5 anos.

Raquel de Matos Esteves

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