Investimentos elegíveis para o Golden Visa

Depois de todo o debate em torno do programa Golden Visa em Portugal, chegou a hora de esclarecer quais são os investimentos elegíveis para o Golden Visa.

Em 19 de julho, a Assembleia da República aprovou o pacote da habitação, incluindo alterações ao programa Golden Visa. Ao contrário do que foi inicialmente proposto, o programa não acaba, e a nova legislação apenas limita as modalidades de investimento admitidas para a Autorização de Residência para Investimento (ARI). O documento final deverá estar disponível em breve aqui.

A nova lei ainda não está em vigor. É necessária a promulgação pelo Presidente da República, e não se sabe quando isso acontecerá. O Presidente da República vai analisar a extensa e complexa legislação do pacote da habitação e decidir se a promulga, se a devolve à Assembleia da República para alterações ou até se solicita a apreciação do Tribunal Constitucional. Em qualquer caso, se e quando a promulgação ocorrer, não haverá período de transição.

Com a entrada em vigor dessa alteração, não será mais possível solicitar o Golden Visa com base na transferência de capital para Portugal nem em qualquer investimento DIRETO ou INDIRETO em imóveis, pelas vias elegíveis.

É importante observar que os pedidos em andamento não serão afetados pelas alterações aprovadas.

As opções que continuarão disponíveis como investimentos elegíveis para o Golden Visa são:

Fundos

• Transferência de capital de pelo menos € 500.000,00 para a aquisição de cotas de organismos de investimento coletivo não imobiliários, constituídos segundo a legislação portuguesa, cujo prazo de vencimento, no momento do investimento, seja de pelo menos cinco anos e em que pelo menos 60% do investimento seja realizado em sociedades comerciais sediadas em Portugal.

Criação de empregos

• Criação de 10 ou mais postos de trabalho*;
• Transferência de capital de € 500.000,00 ou mais para a constituição de uma sociedade portuguesa, combinada com a criação de cinco postos de trabalho permanentes; ou investimento em uma sociedade existente, combinado com a criação de cinco postos de trabalho permanentes ou a manutenção de dez postos de trabalho, por um período mínimo de três anos.

Investimento em atividades específicas

• Transferência de capital igual ou superior a € 500.000,00 para investimento em atividades de pesquisa desenvolvidas por instituições públicas ou privadas de pesquisa científica integradas ao sistema científico ou tecnológico nacional*;
• Transferência de capital igual ou superior a € 250.000,00 para investimento em produção artística ou apoio às artes, ou para a reconstrução ou recuperação do patrimônio nacional, por meio de autarquias locais e da administração central, instituições públicas ou organizações privadas elegíveis*.

* O valor mínimo de investimento é reduzido em 20% para investimentos em territórios de baixa densidade.

O programa Golden Visa continua único e insubstituível, já que é o único tipo de autorização de residência em Portugal com exigência de permanência mínima reduzida. Ou seja, os titulares do Golden Visa não são obrigados a morar em Portugal – embora possam – e, por isso, podem ter legalmente um título de residência sem se tornarem residentes fiscais em Portugal.

• Dispensa de visto de residência para entrar em Portugal e solicitar a autorização de residência;
• A possibilidade de morar e trabalhar em Portugal;
• Exigência mínima de permanência reduzida: 14 dias nos dois primeiros anos e 21 dias nos períodos seguintes de 3 anos;
• Dispensa de visto para circular no Espaço Schengen;
• Reagrupamento familiar;
• A possibilidade de obter residência permanente após 5 anos, válida por 5 anos;
• A possibilidade de solicitar a cidadania portuguesa, por naturalização, após 5 anos.

Raquel de Matos Esteves

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