Novo regime RNH: IFICI

O novo regime fiscal RNH: Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação (IFICI)

O novo regime fiscal RNH (IFICI) é um regime fiscal pensado para profissionais altamente qualificados que se mudam para Portugal para aqui residir e trabalhar.

Este novo regime permite a tributação em IRS a uma taxa especial de 20% (acrescida das contribuições para a Segurança Social) sobre os rendimentos do trabalho dependente ou independente, durante um período consecutivo de 10 anos (não renovável).

Benefícios fiscais:

Redução da taxa de IRS sobre os rendimentos do trabalho para 20%, por oposição às habituais taxas progressivas de 14% a 53%.

Isenção de IRS sobre a maioria dos rendimentos de fonte estrangeira – isenção de todos os rendimentos de fonte estrangeira (exceto os provenientes de jurisdições constantes da lista negra), incluindo:

• Trabalho dependente
• trabalho independente
• rendimentos de capitais (juros/dividendos)
• royalties
• mais-valias (anteriormente não isentas na maioria dos casos)
• rendimentos e mais-valias imobiliários.

De notar que ficam excluídas desta isenção as pensões de fonte estrangeira, que passam a ser integralmente tributadas em Portugal às taxas progressivas gerais (14,5% a 53%).

Comparação entre regimes:

Condições e tipos de rendimento	Regime RNH	Novo regime fiscal RNH: IFICI
Condições para beneficiar do regime	· Não ter sido residente fiscal em Portugal nos 5 anos anteriores	· Não ter sido residente fiscal em Portugal nos 5 anos anteriores; · Não ter beneficiado do RNH nem optar pela tributação ao abrigo do regime dos «ex-residentes» · Exercer atividade profissional em Portugal (nas condições exigidas, aferidas anualmente)
Rendimentos do trabalho dependente / independente (fonte portuguesa)	20% Sobre atividades elegíveis	20% Sobre atividades elegíveis + entidades elegíveis (ver abaixo)
Rendimentos do trabalho dependente / independente (fonte estrangeira)	Isenção: dependente de tributação efetiva, no caso do trabalho dependente, e da atividade elegível e da possibilidade de tributação no estrangeiro, no caso do trabalho independente	Isenção
Dividendos/juros/royalties	Isenção (se puderem ser tributados no estrangeiro nos termos da CDT ou da Convenção Modelo da OCDE)	Isenção
Mais-valias (bens móveis e imóveis)	Isenção (se puderem ser tributadas no estrangeiro nos termos da CDT ou da Convenção Modelo da OCDE); em regra, as mais-valias da alienação de bens móveis não estão isentas	Isenção
Rendimentos prediais	Isenção (se puderem ser tributados no estrangeiro nos termos da CDT ou da Convenção Modelo da OCDE)	Isenção
Pensões	Taxa fixa de 10%	Taxas gerais

Note-se que os rendimentos obtidos em jurisdições constantes da lista negra não estão abrangidos pelas isenções do novo regime fiscal RNH (IFICI) e podem estar sujeitos a taxas agravadas.

Os requisitos de elegibilidade para o IFICI são os seguintes:

1. Contribuintes que se tornem residentes fiscais em Portugal a partir de 2024, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 16.º do Código do IRS, e que não tenham sido residentes em território português em qualquer dos cinco anos anteriores.
2. Contribuintes que não tenham beneficiado anteriormente do regime do Residente Não Habitual (RNH) e que não optem pela tributação ao abrigo do regime dos «ex-residentes».
3. Elegibilidade da atividade:

A. Docência no ensino superior e investigação científica:

incluindo o emprego científico em entidades, estruturas e redes dedicadas à produção, difusão e transmissão do conhecimento, integradas no sistema científico e tecnológico nacional. Trata-se sobretudo da contratação de doutorados ou de pessoas integradas na carreira de investigação científica, na carreira docente universitária ou na carreira docente do ensino superior politécnico, para atividades de I&D. Atendendo à exigência de integração no sistema científico e tecnológico nacional, apenas entidades portuguesas deverão estar abrangidas.

B. Trabalhador ou membro de órgão social de entidades reconhecidas como centros de tecnologia e inovação:

Trata-se de entidades dedicadas à produção, difusão e transmissão do conhecimento. Por definição, os centros de tecnologia e inovação têm de ter direção efetiva e instalações em território português e exercer a sua atividade em Portugal.

C. Profissões altamente qualificadas, definidas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia, exercidas em:

1. Empresas que beneficiem (ou tenham beneficiado nos últimos 5 anos) do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).
2. Empresas industriais e de serviços elegíveis que exportem (ou tenham exportado nos últimos 2 anos) pelo menos 50% do seu volume de negócios. Trata-se de empresas que realizaram investimentos fiscalmente relevantes ao abrigo do RFAI (sobretudo em tecnologia) ou com exportações significativas em setores industriais e de serviços elegíveis. Embora ainda não tenha sido publicada uma nova lista de profissões altamente qualificadas, aplicar-se-á a lista utilizada no anterior regime para expatriados (residência não habitual). As empresas industriais e de serviços elegíveis devem igualmente entender-se como as constantes dessa lista. Uma vez mais, trata-se de empresas com direção efetiva e instalações em território português que exercem a sua atividade em Portugal.

D. Postos de trabalho qualificados e membros de órgãos sociais em entidades que desenvolvam atividades económicas reconhecidas pela AICEP, E.P.E., ou pelo IAPMEI, I.P., como relevantes para a economia nacional, designadamente na atração de investimento produtivo e na redução das assimetrias regionais.

Aguardam-se ainda esclarecimentos sobre quais as atividades económicas que a AICEP e o IAPMEI (entidades públicas responsáveis por diversas certificações em matéria de inovação e atividade económica) considerarão relevantes. Prevê-se, contudo, que se trate de empresas com direção efetiva e instalações em território português que exerçam a sua atividade em Portugal.

E. Pessoal de investigação e desenvolvimento cujos custos sejam elegíveis para o Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE).

Trata-se de empresas que realizam investimentos substanciais em I&D em Portugal.

F. Postos de trabalho e membros de órgãos sociais em entidades certificadas como startups. Considera-se startup a pessoa coletiva que, cumulativamente:

1. Exerça atividade há menos de 10 anos.
2. Tenha menos de 250 trabalhadores.
3. Tenha um volume de negócios igual ou inferior a 50 milhões de euros.
4. Não resulte da transformação ou cisão de uma grande empresa nem seja detida, direta ou indiretamente, maioritariamente por uma grande empresa.
5. Tenha sede em Portugal (ou, pelo menos, 25 trabalhadores em Portugal).
6. Demonstre elevado potencial de crescimento ou tenha recebido financiamento de capital de risco.
7. Cumpra uma das seguintes condições:

• Seja uma empresa inovadora com elevado potencial de crescimento, com modelos de negócio, produtos ou serviços inovadores, nos termos da Portaria n.º 195/2018, de 5 de julho, ou tenha visto reconhecida a sua idoneidade pela Agência Nacional de Inovação (ANI – Agência Nacional de Inovação, S.A.) no exercício de atividades de investigação e desenvolvimento ou no processo de certificação de empresas do setor tecnológico.
• Ter concluído com sucesso, pelo menos, uma ronda de financiamento de capital de risco por entidade legalmente habilitada para investir em capital de risco sujeita à supervisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) ou de autoridade internacional congénere reconhecida pela CMVM. Tal pode também resultar da entrada de instrumentos de capital ou quase-capital por investidores que não sejam sócios fundadores da sociedade, incluindo business angels certificados pela Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. (IAPMEI, I.P.). Note-se que esta disposição exclui as empresas que exerçam atividades de promoção, mediação, investimento ou desenvolvimento imobiliário.
• Ter recebido investimento do Banco Português de Fomento, S.A., de fundos por este geridos ou das suas participadas, ou de um dos seus instrumentos de capital ou quase-capital.

G. Postos de trabalho ou outras atividades exercidas por residentes fiscais nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nos termos a definir por decreto legislativo regional. Não estão ainda disponíveis detalhes sobre este regime.

1. É ainda necessário exercer, em cada ano, uma das atividades elegíveis de investigação científica e inovação, sem interrupções superiores a 6 meses.

Atendendo à maior complexidade envolvida, a análise fiscal relativa ao novo regime IFICI torna-se determinante.

Raquel de Matos Esteves / Inês Marques Dias