Novo regime fiscal do RNH: IFICI

O novo regime fiscal do RNH: programa de Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação (IFICI)

O novo regime fiscal do RNH (IFICI) é um regime tributário criado para profissionais altamente qualificados que se mudam para Portugal para morar e trabalhar.

Esse novo regime permite que você fique sujeito a uma alíquota especial de 20% de IRS, o imposto de renda português (mais Segurança Social), sobre os rendimentos do trabalho assalariado ou autônomo, por um período consecutivo de 10 anos (não renovável).

Benefícios fiscais:

Redução da alíquota do imposto de renda (IRS) sobre os rendimentos do trabalho para 20%, em vez das alíquotas progressivas habituais de 14%–53%.

Isenção de imposto de renda sobre a maior parte das fontes de renda estrangeira – isenção de todas as fontes de renda estrangeira (exceto as provenientes de jurisdições da lista negra), incluindo:

• Trabalho assalariado
• trabalho autônomo
• rendimentos de capital (juros/dividendos)
• royalties
• ganhos de capital (antes não isentos na maioria dos casos)
• rendimentos/ganhos imobiliários.

Uma ausência notável nessa isenção são as pensões estrangeiras, que passam a ser integralmente tributadas em Portugal pelas alíquotas progressivas normais (14,5% a 53%).

Comparação entre os regimes:

Condições & tipos de rendimento	Regime RNH	Novo regime fiscal do RNH: IFICI
Condições para se beneficiar do regime	· Não ter sido residente fiscal em Portugal nos 5 anos anteriores	· Não ter sido residente fiscal em Portugal nos 5 anos anteriores; · Não ter se beneficiado do RNH nem optado pela tributação segundo as regras de “ex-residente” · Exercer atividade profissional em Portugal (nas condições exigidas, avaliadas anualmente)
Rendimentos do trabalho assalariado/autônomo (fonte portuguesa)	20% Sobre atividades elegíveis	20% Sobre atividades elegíveis + entidades elegíveis (ver abaixo)
Rendimentos do trabalho assalariado/autônomo (fonte estrangeira)	Isenção: depende da tributação efetiva, no caso do trabalho assalariado, e da atividade elegível e da possível tributação no exterior, no caso do trabalho autônomo	Isenção
Dividendos/juros/royalties	Isenção (se tributáveis no exterior nos termos da CDT ou da Convenção Modelo da OCDE)	Isenção
Ganhos de capital (bens móveis e imóveis)	Isenção (se tributáveis no exterior nos termos da CDT ou da Convenção Modelo da OCDE); em geral, os ganhos na venda de bens móveis não são isentos	Isenção
Rendimentos de aluguel	Isenção (se tributáveis no exterior nos termos da CDT ou da Convenção Modelo da OCDE)	Isenção
Rendimentos de pensões	Alíquota fixa de 10%	Alíquotas gerais

Observe que os rendimentos obtidos em jurisdições da lista negra não estarão abrangidos pelas isenções do novo regime fiscal do RNH (IFICI) e podem estar sujeitos a alíquotas agravadas.

Os requisitos de elegibilidade do programa IFICI são os seguintes:

1. Contribuintes que se tornem residentes fiscais em Portugal a partir de 2024, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 16.º do Código do IRS, e que não tenham sido residentes em território português em nenhum dos cinco anos anteriores.
2. Contribuintes que não tenham se beneficiado anteriormente do regime de Residente Não Habitual (RNH) e que não optem pela tributação no regime de “ex-residentes”.
3. Elegibilidade da atividade:

A. Docência no ensino superior e pesquisa científica:

incluindo o emprego científico em entidades, estruturas e redes dedicadas à produção, difusão e transmissão do conhecimento, integradas ao sistema científico e tecnológico nacional. Trata-se principalmente da contratação de doutores ou de pessoas integradas na carreira de investigação científica, na carreira docente universitária ou na carreira docente do ensino superior politécnico, para atividades de P&D. Dada a exigência de integração ao sistema científico e tecnológico nacional, apenas entidades portuguesas devem ser consideradas.

B. Empregado ou membro dos órgãos sociais de entidades reconhecidas como centros de tecnologia e inovação:

São entidades dedicadas à produção, difusão e transmissão do conhecimento. Por definição, os centros de tecnologia e inovação devem ter direção efetiva e instalações em território português e exercer suas atividades em Portugal.

C. Profissões altamente qualificadas, definidas em portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia, exercidas em:

1. Empresas beneficiárias (ou que tenham se beneficiado nos últimos 5 anos) do regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI).
2. Empresas industriais e de serviços elegíveis que exportem (ou tenham exportado nos últimos 2 anos) pelo menos 50% do seu faturamento. São empresas que realizaram investimentos fiscalmente relevantes no âmbito do RFAI (principalmente em tecnologia) ou que têm exportações significativas em setores industriais e de serviços elegíveis. Embora ainda não tenha sido publicada uma nova lista de profissões altamente qualificadas, será aplicada a lista usada no regime anterior para expatriados (residência não habitual). As empresas industriais e de serviços elegíveis também devem ser entendidas como as constantes dessa lista. Mais uma vez, trata-se de empresas com direção efetiva e instalações em território português que exercem suas atividades em Portugal.

D. Postos de trabalho qualificados e membros de órgãos sociais em entidades que exerçam atividades econômicas reconhecidas pela AICEP, E.P.E., ou pelo IAPMEI, I.P., como relevantes para a economia nacional, em especial na atração de investimento produtivo e na redução das assimetrias regionais.

Ainda aguardamos esclarecimentos sobre quais atividades econômicas a AICEP e o IAPMEI (entidades públicas responsáveis por diversas certificações de inovação e atividade econômica) considerarão relevantes. Espera-se, no entanto, que sejam empresas com direção efetiva e instalações em território português que exerçam suas atividades em Portugal.

E. Pessoal de pesquisa e desenvolvimento cujas despesas sejam elegíveis para o Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE).

São empresas que fazem investimentos substanciais em P&D em Portugal.

F. Postos de trabalho e membros de órgãos sociais em entidades certificadas como startups. Considera-se startup a pessoa jurídica que, cumulativamente:

1. Tenha menos de 10 anos de atividade.
2. Tenha < 250 empregados.
3. Tenha faturamento ≤ € 50 milhões.
4. Não resulte da transformação ou cisão de uma grande empresa e não tenha participação majoritária, direta ou indireta, de uma grande empresa.
5. Esteja estabelecida em Portugal (ou tenha pelo menos 25 empregados em Portugal).
6. Demonstre elevado potencial de crescimento ou tenha recebido recursos de capital de risco.
7. Cumpra uma das seguintes condições:

• Seja uma empresa inovadora com elevado potencial de crescimento, com modelos de negócio, produtos ou serviços inovadores, nos termos da Portaria n.º 195/2018, de 5 de julho, ou tenha tido sua idoneidade reconhecida pela Agência Nacional de Inovação (ANI – Agência Nacional de Inovação, S.A.) na prática de atividades de pesquisa e desenvolvimento ou no processo de certificação de empresas do setor tecnológico.
• Ter concluído com sucesso pelo menos uma rodada de financiamento de capital de risco por pessoa jurídica devidamente habilitada para investimento em capital de risco, sujeita à supervisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) ou de autoridade internacional equivalente reconhecida pela CMVM. Isso também pode ocorrer por meio do aporte de instrumentos de capital ou quase capital por investidores que não sejam sócios fundadores da empresa, incluindo business angels certificados pela Agência para a Competitividade e Inovação, IP (IAPMEI, IP). Observe que essa disposição exclui empresas que atuem em promoção, intermediação, investimento ou desenvolvimento imobiliário.
• Ter recebido investimento do Banco Português de Fomento, S.A., de fundos geridos por ele ou por suas subsidiárias, ou de um de seus instrumentos de capital ou quase capital.

G. Postos de trabalho ou outras atividades exercidas por residentes fiscais nas Regiões Autônomas dos Açores e da Madeira, conforme definido em decreto legislativo regional. Os detalhes desse regime ainda não estão disponíveis.

1. Você também precisa exercer, a cada ano, uma das atividades elegíveis de pesquisa científica e inovação, sem interrupções superiores a 6 meses.

Diante da maior complexidade envolvida, a análise tributária relacionada ao novo regime IFICI torna-se fundamental.

Raquel de Matos Esteves / Inês Marques Dias