Alterações ao regime da propriedade horizontal

Alterações ao regime da propriedade horizontal

A Lei 8/2022, publicada em 10 de janeiro, altera o regime da propriedade horizontal (o equivalente ao condomínio edilício no Brasil), introduzindo mudanças relevantes quanto aos poderes do administrador do condomínio, à responsabilidade pelos encargos de conservação e fruição, à realização da assembleia de condôminos, entre outros pontos.

Diante dessas mudanças, a maioria delas em vigor desde 10 de abril, destacamos os pontos mais relevantes para futuras transações de frações autônomas:

Declaração de (in)existência de dívidas ao condomínio

Responsabilidade pelos encargos de condomínio em caso de compra e venda

O vendedor da fração solicita ao administrador do condomínio a emissão de uma declaração com o valor de todos os encargos de condomínio em vigor, especificando a sua natureza, os respectivos valores e prazos de pagamento, bem como, se for o caso, as dívidas existentes, a sua natureza, valores, constituição e vencimento. Esse documento deve ser emitido no prazo de 10 dias e é documento obrigatório para a escritura ou o documento particular autenticado de compra e venda da fração em questão, salvo se o comprador declarar expressamente na escritura ou no documento particular autenticado que dispensa a declaração do administrador, aceitando, em consequência, a responsabilidade por qualquer dívida do vendedor ao condomínio.

Todos os encargos de condomínio, de qualquer natureza, que vençam após a transmissão da fração

são de responsabilidade do novo proprietário.

Pagamento das despesas e encargos de conservação e fruição das partes comuns

Salvo disposição em contrário, as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum são de responsabilidade dos condôminos proprietários das frações no momento das respectivas deliberações e são pagas na proporção do valor das respectivas frações.

As despesas relativas ao pagamento de serviços de interesse comum podem, mediante disposição do regulamento do condomínio aprovada sem oposição pela maioria dos condôminos que represente a maioria do valor total do prédio, ser suportadas pelos condôminos em partes iguais ou na proporção da respectiva fruição, desde que os critérios que determinam a sua imputação estejam devidamente especificados e justificados.

Deveres de informação dos condôminos

Os condôminos devem informar ao administrador do condomínio o seu NIF, endereço, número de telefone e endereço de e-mail, e atualizar essas informações sempre que houver alteração.

O condômino vendedor deve comunicar a venda ao administrador por carta registrada, indicando o nome completo e o NIF do comprador, no prazo de 15 dias; caso contrário, ficará responsável pelos custos de identificação do novo proprietário e pelos custos decorrentes do atraso no pagamento de encargos vencidos após a venda.

Partes comuns de uso exclusivo de uma fração

As despesas relativas às partes comuns do edifício que sejam de uso exclusivo de um dos condôminos ficam a cargo de quem as utiliza.

Caso exista uma área de uso exclusivo de uma fração e essa área afete o estado de conservação ou o uso das demais partes comuns do edifício, o condômino a favor de quem foi atribuído o uso exclusivo das partes comuns suportará apenas o valor das respectivas despesas de reparação na proporção do valor da sua fração, salvo se a necessidade de reparação decorrer de culpa sua.

Por Raquel de Matos Esteves.